PORTARIA Nº 3.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	11502413000117013	37400001	110.840,00	110.840,00	10301201585810027
AL	CAJUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO	11436366000117006	27290005	14.770,00	14.770,00	10301201585811815
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	11264135000117005	36840003	199.100,00	199.100,00	10301201585810027
AL	POCO DAS TRINCHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11252928000117002	27260003	333.140,00	333.140,00	10301201585810027
AL	PORTO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11652985000117006	36840003	120.000,00	120.000,00	10301201585810027
AM	CARAUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14090756000117021	29090002	100.000,00	100.000,00	10301201585810013
BA	LAURO DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS	13881550000117003	30610007	37.050,00	37.050,00	10301201585810029
BA	SAO DESIDERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11206254000117004	36870024	160.000,00	160.000,00	10301201585812277
BA	SAO SEBASTIAO DO PASSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13167503000117022	36870005	100.000,00	100.000,00	10301201585812288
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000117707	27740008	47.960,00	47.960,00	10301201585810032
MG	CANTAGALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO	13164548000117004	30560004	59.850,00	59.850,00	10301201585810031
MG	CASCALHO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCALHO RICO	12202496000117005	24830004	50.000,00	50.000,00	10301201585810031
MG	IPIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12463443000117006	24830004	49.950,00	49.950,00	10301201585810031
MG	MATIAS BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19605683000117011	29750001	199.820,00	199.820,00	10301201585810031
MG	RESPLENDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14025844000117005	32970004	166.000,00	166.000,00	10301201585810031
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL	11334651000117014	38430001	299.940,00	299.940,00	10301201585810054
PA	VIGIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE	11672396000117012	26780010	91.350,00	91.350,00	10301201585810015
PE	VERDEJANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11667975000117006	28850006	99.930,00	99.930,00	10301201585810026
PR	CAMPO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO	09209932000117706	18740001	99.960,00	99.960,00	10301201585810041
PR	SAO PEDRO DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IGUACU	09258961000117001	28420006	149.850,00	149.850,00	10301201585810041
RJ	CARAPEBUS	FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE	08361606000117012	15040005	27.090,00	27.090,00	10301201585810033
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	11737272000117704	28120008	170.000,00	170.000,00	10301201585813553
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000117014	28120009	6.600,00	6.600,00	10301201585813752
SP	TREMEMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11193969000117726	37590001	255.600,00	255.600,00	10301201585810035
TOTAL			24 PROPOSTAS		2.948.800,00