Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fica a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40 § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA COD.EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000117007 35420003    25790002 22.180,00
317.820,00
340.000,00 10302201585350027
BA ANDARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11690819000117011 13550002 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13859767000117011 37380005 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA 11527599000117006 24710007 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419963000117005 24710007 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA CACULE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE 12419478000117001 37380005 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11480871000117004 27460002 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10413214000117008 27390006 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13612531000117003 27420005 340.000,00 340.000,00 10302201585350029
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13612531000117009 27420005 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 11243801000117001 31660008 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA FEIRA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11373944000117004 27390006 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11339813000117002 30910006 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11363476000117005 27390006 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13167503000117002 13550002 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA WANDERLEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331128000117001 27390006 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 11901982000117002 27000004 170.000,00 170.000,00 10302201585350023
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 13832199000117002 37330004 170.000,00 170.000,00 10302201585350023
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 11341165000117010 20700007 170.000,00 170.000,00 10302201585350023
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000117007 34460007     30930002 170.000,00     340.000,00 510.000,00 10302201585350032
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10700103000117002 30930002 170.000,00 170.000,00 10302201585350032
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000117012 37210003 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU 11313891000117012 29690009 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 11332874000117702 29350001 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000117005 29350001 340.000,00 340.000,00 10302201585350052
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319184000117007 20210006 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 11336696000117005 36720010 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 11474036000117001 20210006 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000117002 31030004 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000117004 30810005 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 11483837000117005 19610011 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 09526201000117003 36720010 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000117017 30700005 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000117007 29270008 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO PALMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS 11366503000117003 32650002 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO PANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244505000117002 20210006 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07892711000117001 36720010 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000117007 29350001    30700005 20.000,00 
150.000,00
170.000,00 10302201585350052
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000117001 29270008 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 10581764000117007 29270008    29350001 65.000,00     105.000,00 170.000,00 10302201585350052
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11486972000117008 37430004 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02666567000117003 29380006 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11569465000117001 27600008 340.000,00 340.000,00 10302201585350031
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11610289000117009 29380006 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 10540610000117001 37430004 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11516928000117008 29380006 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 97529530000117003 20180007 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923567000117005 24820005 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12287933000117002 29380006 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 23164660000117002 37430004 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA 11444651000117003 30690002 170.000,00 170.000,00 10302201585350054
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344687000117001 29680002 170.000,00 170.000,00 10302201585350051
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 11228118000117001 29680002 170.000,00 170.000,00 10302201585350051
MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11939906000117005 29680002 170.000,00 170.000,00 10302201585350051
MT NOVA CANAA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE 13889874000117009 28250008 170.000,00 170.000,00 10302201585350051
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279048000117003 29680002 170.000,00 170.000,00 10302201585350051
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412592000117010 29680002 170.000,00 170.000,00 10302201585350051
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 13817957000117017 38050002 170.000,00 170.000,00 10302201585350051
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 11850438000117009 33390008 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 12884091000117001 33390008 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000117703 34920005 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000117005 11410001 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 11287726000117705 11410001 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 11884818000117028 36970004 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA SALVATERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10880820000117002 36970004 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234776000117006 11410001 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02324776000117703 37000007 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000117017 28840011 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00562279000117023 27240006 340.000,00 340.000,00 10302201585350026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000117001 23920004 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238483000117034 30800006 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11356210000117005 27240006 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10298603000117004 27240006 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 11360884000117014 27240006  
27240006
33.190,00     136.810,00 170.000,00 10302201585350026
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293112000117001 37470002 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PR ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA 10778273000117002 30840005 170.000,00 170.000,00 10302201585350041
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09267430000117007 28470010 170.000,00 170.000,00 10302201585350041
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09136850000117008 32200005 170.000,00 170.000,00 10302201585350041
PR PIRAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08957376000117001 30410008 340.000,00 340.000,00 10302201585350041
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 09468040000117008 30410008 170.000,00 170.000,00 10302201585350041
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 08931506000117007 36500005 340.000,00 340.000,00 10302201585350041
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 13817576000117003 37490002 170.000,00 170.000,00 10302201585350033
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000117006 23970007 170.000,00 170.000,00 10302201585350033

RN

ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 12528215000117003 37840001    38060010 20.000,00     150.000,00 170.000,00 10302201585350024

RN

BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 17928645000117005 37840001 170.000,00 170.000,00 10302201585350024

RN

CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 12433830000117004 21230017 170.000,00 170.000,00 10302201585350024

RN

CURRAIS NOVOS CURRAIS NOVOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341031000117003 37840003 170.000,00 170.000,00 10302201585350024

RN

JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 12083881000117003 24480014 170.000,00 170.000,00 10302201585350024

RN

JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 11280802000117001 37840001 170.000,00 170.000,00 10302201585350024

RN

LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12268029000117002 20330009 170.000,00 170.000,00 10302201585350024

RN

OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN 12233027000117004 38060010 170.000,00 170.000,00 10302201585350024

RO

CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000117004 29470005 170.000,00 170.000,00 10302201585350011

RO

CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 11478439000117002 24200007 170.000,00 170.000,00 10302201585350011

RS

ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 14069503000117704 19860002 170.000,00 170.000,00 10302201585350043

RS

RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000117012 19860002 170.000,00 170.000,00 10302201585350043

RS

TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11840173000117705 38400006 170.000,00 170.000,00 10302201585350043

SE

ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370682000117006 26000005 170.000,00 170.000,00 10302201585350028

SP

BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 11226130000117702 14100002 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 13871568000117003 15680010   30890011 150.000,00     20.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 14018974000117003 37290006 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA 11432559000117004 28090011 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 07542743000117005 14100002 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 11775763000117007 31350009 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 13844159000117003 31600005 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 12081475000117018 37090001 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 12081475000117044 37090001 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13893669000117004 28070014 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 11348758000117004 33460003 340.000,00 340.000,00 10302201585350035

SP

SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 07584185000117015 30520004 170.000,00 170.000,00 10302201585350035

SP

TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000117005 10480004 340.000,00 340.000,00 10302201585350035

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 11429603000117002 36950007 170.000,00 170.000,00 10302201585350017

TO

MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 11425245000117002 26910004 170.000,00 170.000,00 10302201585350017

112                     20.910.000,00  

 

 

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