PORTARIA Nº 3.490, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19916625000117003	30360003	100.000,00	100.000,00	10301201585810012
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11895474000117004	27260003	200.100,00	200.100,00	10301201585810027
BA	TEOFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA	12404015000117009	36870009	13.870,00	13.870,00	10301201585812315
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269276000117006	19610010	156.810,00	156.810,00	10301201585810052
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE	08013657000117703	37040002	89.940,00	89.940,00	10301201585810052
MG	PONTO DOS VOLANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11331987000117006	38200006	170.000,00	170.000,00	10301201585810031
RS	CAMPINA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DAS MISSOES	11472547000117003	38410006	33.770,00	33.770,00	10301201585810043
RS	PEDRAS ALTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11921425000117009	36610006	23.165,00	23.165,00	10301201585810043
SE	ILHA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11513054000117003	29790012	100.000,00	100.000,00	10301201585810028
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	11864045000117719	30440004	45.000,00	45.000,00	10301201585810035
SP	GENERAL SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO	11875037000117015	28860003	87.724,00	87.724,00	10301201585810035
SP	MAGDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP	12137484000117012	30940001	8.000,00	8.000,00	10301201585810035
SP	NOVA CANAA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA	13987513000117026	31340003	9.050,00	9.050,00	10301201585810035
SP	OURO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09642975000117003	30940001	7.890,00	7.890,00	10301201585810035
SP	PARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA	11843243000117708	30940001	8.000,00	8.000,00	10301201585810035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000117725	28860003	149.950,00	149.950,00	10301201585810035
SP	PRESIDENTE EPITACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	11966021000117007	30940001	7.960,00	7.960,00	10301201585810035
SP	QUEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ	12232988000117004	30940001	57.500,00	57.500,00	10301201585810035
SP	SANTO EXPEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15609981000117002	30940001	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	SANTOPOLIS DO AGUAPEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI	12270821000117708	30940001	7.900,00	7.900,00	10301201585810035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000117727	30940001	8.000,00	8.000,00	10301201585810035
TOTAL			21 PROPOSTAS			1.384.629,00