PORTARIA Nº 3.495, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157003201700	30.000,00	37860001	30.000,00	10122201545250042	2558173	30.000,00
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157004201700	15.000,00	37860001	15.000,00	10122201545250042	2558211	15.000,00
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157006201700	8.390,00	37860001	8.390,00	10122201545250042	3427099	8.390,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160868201700	218.744,00	19730005	218.744,00	10122201545250042	2491575	218.744,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160869201700	251.115,00	19730005	251.115,00	10122201545250042	2491400	251.115,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160870201700	30.019,00	19730005	30.019,00	10122201545250042	2491478	30.019,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160871201700	149.627,00	19730005	149.627,00	10122201545250042	2491583	149.627,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160873201700	151.016,00	19730005	151.016,00	10122201545250042	2491605	151.016,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160874201700	537.611,00	19730005	537.611,00	10122201545250042	2491613	537.611,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160875201700	117.270,00	19730005	117.270,00	10122201545250042	2491648	117.270,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160877201700	84.470,00	19730005	84.470,00	10122201545250042	2491672	84.470,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160878201700	237.329,00	19730005	237.329,00	10122201545250042	2550911	237.329,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000160879201700	222.799,00	19730005	222.799,00	10122201545250042	6156789	222.799,00
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157039201700	50.000,00	37860001	50.000,00	10122201545250042	2305097	50.000,00
SP	SAO PAULO	GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM C GRAACC	36000160808201700	100.000,00	37490009	100.000,00	10122201545253928	2089696	100.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	2.203.390,00