PORTARIA Nº 3.496, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)	36000160768201700	71140011	184.300,00	184.300,00	10122201545250031
MG	TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG	36000160593201700	71140011	94.037,00	94.037,00	10122201545250031
PI	ACAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160660201700	71190015	118.490,00	118.490,00	10122201545250022
PI	ALAGOINHA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI	36000160800201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	ANISIO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU	36000160659201700	71190015	190.799,00	190.799,00	10122201545250022
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160736201700	71190015	300.000,00	300.000,00	10122201545250022
PI	CAJAZEIRAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI	36000160703201700	71190015	70.000,00	70.000,00	10122201545250022
PI	CARIDADE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160674201700	71190015	152.309,00	152.309,00	10122201545250022
PI	COCAL DOS ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160816201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	CORRENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI	36000160904201700	71190015	998.239,00	998.239,00	10122201545250022
PI	DOM EXPEDITO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES	36000160698201700	71190015	97.155,00	97.155,00	10122201545250022
PI	JARDIM DO MULATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO	36000160696201700	71190015	177.000,00	177.000,00	10122201545250022
PI	JOAQUIM PIRES	MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160717201700	71190015	452.309,00	452.309,00	10122201545250022
PI	LAGOA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI	36000160885201700	71190015	152.309,00	152.309,00	10122201545250022
PI	LANDRI SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI	36000160562201700	71190015	118.490,00	118.490,00	10122201545250022
PI	MARCOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160669201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	MURICI DOS PORTELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI	36000160675201700	71190015	300.000,00	300.000,00	10122201545250022
PI	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA	36000160732201700	71190015	60.000,00	60.000,00	10122201545250022
PI	RIBEIRA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI	36000160743201700	71190015	95.000,00	95.000,00	10122201545250022
PI	SANTA CRUZ DOS MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160645201700	71190015	250.000,00	250.000,00	10122201545250022
PI	SAO JOAO DA FRONTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS	36000160886201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	SAO JOSE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160708201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	SAO RAIMUNDO NONATO	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160705201700	71190015	80.000,00	80.000,00	10122201545250022
PI	SEBASTIAO BARROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI	36000160813201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	TAMBORIL DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160654201700	71190015	129.309,00	129.309,00	10122201545250022
TOTAL			25 PROPOSTAS			4.619.746,00