Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.497, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fica a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40 § 6º, da Lei13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR(R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) | FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| BA | MONTE SANTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11481390000117049 | 30910006 | 25.680,00 | 25.680,00 | 10302201585350029 |
| BA | SAPEACU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU | 11368512000117003 | 24710007 | 479.990,00 | 479.990,00 | 10302201585350029 |
| BA | SAPEACU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU | 11368512000117007 | 24710007 | 33.610,00 | 33.610,00 | 10302201585350029 |
| CE | CAUCAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC | 11777761000117002 | 24370004 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10302201585350023 |
| ES | IUNA | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | 10700103000117003 | 30930002 | 30.000,00 | 30.000,00 | 10302201585350032 |
| GO | IPORA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07861703000117009 | 30380006 | 33.800,00 | 33.800,00 | 10302201585350052 |
| MG | IBIRACI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 18652424000117002 | 27550009 | 59.990,00 | 59.990,00 | 10302201585350031 |
| MT | ALTA FLORESTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11241006000117007 | 29680002 | 99.980,00 | 99.980,00 | 10302201585350051 |
| MT | CACERES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11394626000117001 | 29680002 | 220.000,00 | 220.000,00 | 10302201585350051 |
| MT | CACERES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11394626000117005 | 29680002 | 80.000,00 | 80.000,00 | 10302201585350051 |
| MT | DOM AQUINO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11676981000117014 | 29360005 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10302201585350051 |
| MT | JUSCIMEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12197647000117007 | 29360005 | 108.450,00 | 108.450,00 | 10302201585350051 |
| PA | AUGUSTO CORREA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12381567000117005 | 11410001 | 129.720,00 | 129.720,00 | 10302201585350015 |
| PA | BREVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 17298800000117709 | 31880003 | 63.184,00 | 63.184,00 | 10302201585350015 |
| PE | CAPOEIRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS | 08807619000117002 | 23550008 | 80.000,00 | 80.000,00 | 10302201585350026 |
| RJ | QUATIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS | 16559032000117007 | 30390011 | 45.760,00 | 45.760,00 | 10302201585350033 |
| RJ | RIO BONITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO | 12116187000117703 | 30750001 | 371.890,00 | 371.890,00 | 10302201585350033 |
| RN | ALMINO AFONSO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN | 12528215000117004 | 37840001 | 79.940,00 | 79.940,00 | 10302201585350024 |
| RN | MESSIAS TARGINO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11331024000117003 | 38060010 | 149.960,00 | 149.960,00 | 10302201585350024 |
| SP | ARACOIABA DA SERRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA | 13794183000117012 | 31600005 | 44.970,00 | 44.970,00 | 10302201585350035 |
| SP | BAURU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU | 13824844000117007 | 28870001 | 49.990,00 | 49.990,00 | 10302201585350035 |
| SP | PERUIBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE | 97519444000117707 | 31600005 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10302201585350035 |
| TOTAL | 22 | 2.986.914,00 | 2.986.914,00 | ||||