Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.517, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000158589201700 181.588,00 71200004 181.588,00 10122201545250033 6586767 181.588,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000158593201700 620.189,00 71200004 620.189,00 10122201545250033 7011857
7185081
474.749,00
145.440,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000158596201700 424.752,00 71200004 424.752,00 10122201545250033 5478898
6918417
279.313,00
145.439,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000158599201700 692.487,00 71200004 692.487,00 10122201545250033 6518893
7065507
620.188,00
72.299,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000158601201700 1.951.984,00 71200004 1.951.984,00 10122201545250033 0012521
6629954
7267975
1.259.497,00
72.299,00
620.188,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000158603201700 72.299,00 71200004 72.299,00 10122201545250033 6903665 72.299,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000145179201700 442.281,00 71240002 442.281,00 10122201545250014 2589885 442.281,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000145199201700 89.100,00 71240002 89.100,00 10122201545250014 6235476 89.100,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000145203201700 11.250,00 71240002 11.250,00 10122201545250014 6259170 11.250,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000145210201700 124.544,00 71240002 124.544,00 10122201545250014 7545738 124.544,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000145228201700 32.012,00 71240002 32.012,00 10122201545250014 7677979 32.012,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000145247201700 72.436,00 71240002 72.436,00 10122201545250014 7316054 72.436,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000145394201700 94.801,00 71240002 94.801,00 10122201545250014 7646933 94.801,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146079201700 62.647,00 71240002 62.647,00 10122201545250014 2320207 62.647,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146082201700 98.359,00 71240002 98.359,00 10122201545250014 2566206 98.359,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146087201700 1.356.946,00 71240002 1.356.946,00 10122201545250014 5485894 1.356.946,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146090201700 392.697,00 71240002 392.697,00 10122201545250014 3291588 392.697,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146091201700 373.901,00 71240002 373.901,00 10122201545250014 6056105 373.901,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146093201700 274.679,00 71240002 274.679,00 10122201545250014 6759440 274.679,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146094201700 251.820,00 71240002 251.820,00 10122201545250014 2589877 251.820,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146095201700 209.303,00 71240002 209.303,00 10122201545250014 2600323 209.303,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146097201700 92.457,00 71240002 92.457,00 10122201545250014 2566257 92.457,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146099201700 61.831,00 71240002 61.831,00 10122201545250014 5533694 61.831,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146100201700 55.839,00 71240002 55.839,00 10122201545250014 6759408 55.839,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146101201700 51.959,00 71240002 51.959,00 10122201545250014 2744619 51.959,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000146102201700 39.991,00 71240002 39.991,00 10122201545250014 6070981 39.991,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000147997201700 200.699,00 71240002 200.699,00 10122201545250014 5683467 200.699,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000150637201700 41.141,00 71240002 41.141,00 10122201545250014 2589923 41.141,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151769201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2380188 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151771201700 62.500,00 71260001 62.500,00 10122201545250042 2418304 62.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151772201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2418304 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151773201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2418304 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151774201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2418304 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151775201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691574 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151776201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691574 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151777201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2665085 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151780201700 475.000,00 71260001 475.000,00 10122201545250042 2301830 475.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151783201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2301830 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151784201700 300.000,00 71260001 300.000,00 10122201545250042 2301830 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151785201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2410834 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151786201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300435 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151787201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2550938 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151788201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691523 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151790201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691477 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151792201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2420015 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151794201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377829 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151796201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2419246 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151798201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300184 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151799201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2543079 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151801201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2379163 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151803201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2543044 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151805201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377225 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151806201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377462 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151808201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6273874 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151812201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300516 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151813201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2626659 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151814201700 175.000,00 71260001 175.000,00 10122201545250042 2301830 175.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151815201700 300.000,00 71260001 300.000,00 10122201545250042 2301830 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151816201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2538083 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151817201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2664992 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151818201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2664992 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151819201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2664992 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151820201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2380331 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151821201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2302101 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151822201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2302101 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151824201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2652099 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151825201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691868 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151826201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2420015 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151827201700 135.000,00 71260001 135.000,00 10122201545250042 2420015 135.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151828201700 125.000,00 71260001 125.000,00 10122201545250042 2385880 125.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151829201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6249604 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151831201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377829 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151832201700 65.000,00 71260001 65.000,00 10122201545250042 2300184 65.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151833201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2300184 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151834201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300184 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151835201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300184 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151836201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2379333 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151837201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2379341 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151838201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2538180 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151839201700 250.000,00 71260001 250.000,00 10122201545250042 2538180 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151840201700 115.000,00 71260001 115.000,00 10122201545250042 2538180 115.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151841201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2378108 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151842201700 60.000,00 71260001 60.000,00 10122201545250042 2300885 60.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151843201700 250.000,00 71260001 250.000,00 10122201545250042 2302500 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151844201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2411393 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151845201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2411393 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151846201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2411393 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151847201700 500.000,00 71260001 500.000,00 10122201545250042 2411393 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151849201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2411415 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151850201700 199.067,00 71260001 199.067,00 10122201545250042 2411415 199.067,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151851201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2299836 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151852201700 163.500,00 71260001 163.500,00 10122201545250042 2560771 163.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151853201700 85.000,00 71260001 85.000,00 10122201545250042 2538148 85.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151854201700 36.500,00 71260001 36.500,00 10122201545250042 2538148 36.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151855201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2664984 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151856201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2305623 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151862201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2305623 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151864201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2377330 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151865201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377632 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151866201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2418177 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151869201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 6683134 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151870201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2538571 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151871201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2300516 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151872201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6683134 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151873201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6683134 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151875201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2538229 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151876201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2377616 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151877201700 64.000,00 71260001 64.000,00 10122201545250042 2377616 64.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151878201700 111.000,00 71260001 111.000,00 10122201545250042 2537826 111.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151879201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 3689603 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151880201700 66.534,00 71260001 66.534,00 10122201545250042 2537192 66.534,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151881201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2377373 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151882201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2378140 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151883201700 37.500,00 71260001 37.500,00 10122201545250042 2300885 37.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151884201700 717.530,00 71260001 717.530,00 10122201545250042 2691841 717.530,00
TOTAL 115 PROPOSTAS 17.817.123,00              

RICARDO BARROS

 

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