Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11911964000117012 170.000,00 0000 10302201585350001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12750099000117036 170.000,00 0000 10302201585350001
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14090756000117017 170.000,00 0000 10302201585350001
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 13885137000117007 168.500,00 0000 10302201585350001
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 12245586000117015 168.500,00 0000 10302201585350001
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125608000117011 170.000,00 0000 10302201585350001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 11880009000117021 170.000,00 0000 10302201585350001
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 12726459000117016 170.000,00 0000 10302201585350001
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 12804343000117025 170.000,00 0000 10302201585350001
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12629603000117005 168.500,00 0000 10302201585350001
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 14991355000117707 170.000,00 0000 10302201585350001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000117021 340.000,00 0000 10302201585350001
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11480871000117006 160.000,00 0000 10302201585350001
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11480871000117007 340.000,00 0000 10302201585350001
BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 13884435000117002 129.850,00 0000 10302201585350001
BA ITAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPE - BAHIA 11449521000117006 168.500,00 0000 10302201585350001
BA JUSSARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI 11471886000117013 29.810,00 0000 10302201585350001
BA SALINAS DA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11334416000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
MG ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13820031000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11970098000117002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 12824692000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
MG ANDRELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00161822000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 13421104000117008 190.000,00 0000 10302201585350001
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00390877000117015 170.000,00 0000 10302201585350001
MG BOM JESUS DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14926619000117005 80.000,00 0000 10302201585350001
MG BONFINOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS 18222648000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11638768000117005 80.000,00 0000 10302201585350001
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
MG IBERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBERTIOGA 13386787000117002 190.000,00 0000 10302201585350001
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19174262000117006 80.000,00 0000 10302201585350001
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97552158000117003 80.000,00 0000 10302201585350001
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000117003 200.000,00 0000 10302201585350001
MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274817000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997245000117006 80.000,00 0000 10302201585350001
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 12019222000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
MG NOVA RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997485000117003 80.000,00 0000 10302201585350001
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15182490000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02884794000117705 80.000,00 0000 10302201585350001
MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11980583000117008 190.000,00 0000 10302201585350001
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14166883000117004 80.000,00 0000 10302201585350001
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 02216796000117003 170.000,00 0000 10302201585350001
MG SANTA BARBARA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15249387000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO FRANCISCO DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA 13103736000117005 190.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO JOAO BATISTA DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA 11109004000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO JOAO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11330738000117005 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO PEDRO DA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11257340000117703 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS 23411997000117004 190.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15595397000117003 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14444600000117002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13337236000117005 170.000,00 0000 10302201585350001
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 11454435000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 11454435000117002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS 14369724000117011 80.000,00 0000 10302201585350001
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14014083000117002 80.000,00 0000 10302201585350001
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14014083000117004 49.990,00 0000 10302201585350001
PR ALTAMIRA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA 09349934000117004 170.000,00 0000 10302201585350001
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 08787360000117002 190.000,00 0000 10302201585350001
PR ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR 08676184000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08730909000117008 242.000,00 0000 10302201585350001
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 08854643000117002 242.000,00 0000 10302201585350001
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09476005000117001 242.000,00 0000 10302201585350001
PR INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA 09457349000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 09272190000117002 190.000,00 0000 10302201585350001
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 09205479000117007 170.000,00 0000 10302201585350001
PR NOVA ALIANCA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09444531000117001 242.000,00 0000 10302201585350001
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 09220022000117011 242.000,00 0000 10302201585350001
PR NOVA TEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE NOVA TEBAS PARANA 09588897000117003 100.000,00 0000 10302201585350001
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 08518587000117003 340.000,00 0000 10302201585350001
PR QUINTA DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL 10380316000117002 190.000,00 0000 10302201585350001
PR SANTO ANTONIO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA 08817021000117001 242.000,00 0000 10302201585350001
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12023070000117721 242.000,00 0000 10302201585350001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000117008 250.000,00 0000 10302201585350001
RS VANINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028933000117004 170.000,00 0000 10302201585350001
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11627479000117001 168.500,00 0000 10302201585350001
TOTAL 74 PROPOSTAS 11.846.150,00
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