PORTARIA Nº 3.544, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CASA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA	11696710000117011	30280002	420.000,00	420.000,00	10302201585350029
BA	ITABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA	11413577000117003	34770006	199.940,00	199.940,00	10302201585350029
BA	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	11850239000117006	27370010	80.000,00	80.000,00	10302201585358756
BA	SAPEACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU	11368512000117703	37700005	100.000,00	100.000,00	10302201585350029
CE	MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES	11258425000117003	20830002	57.700,00	57.700,00	10302201585350023
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000117016	31030004	195.244,00	195.244,00	10302201585350052
MT	ACORIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL	14553312000117017	29360005	80.000,00	80.000,00	10302201585350051
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000117018	23670022	170.000,00	170.000,00	10302201585351436
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000117726	37890007	250.000,00	250.000,00	10302201585350026
PE	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10334957000117016	28840011	48.040,00	48.040,00	10302201585350026
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890217000117009	34300011	72.600,00	72.600,00	10302201585350011
SP	CACHOEIRA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12072954000117013	31350009	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13800601000117732	28090011	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
TOTAL		13 PROPOSTAS		1.923.524,00