Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA IGUAI HOSPITAL MANOEL MARTINS DE SOUZA 36000161257201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2413469 300.000,00
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161350201700 79.000,00 81000174 79.000,00 10122201545257282 2664372 79.000,00
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000161427201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2328402 200.000,00
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000158523201700 131.218,00 10122201545257282 2562871 131.218,00
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000158637201700 147.066,00 10122201545257282 7639724 147.066,00
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156526201700 500.000,00 10122201545257282 2462729 500.000,00
MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 36000158635201700 100.614,00 10122201545257282 7354568 100.614,00
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000156544201700 1.000.000,00 10122201545257282 2696029 1.000.000,00
MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156417201700 120.000,00 10122201545257282 2529920 120.000,00
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000158783201700 30.000,00 10122201545257282 6124259 30.000,00
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000158796201700 5.250,00 10122201545257282 2465590 5.250,00
MG JUIZ DE FORA HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 36000161431201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2153084 200.000,00
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000161154201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 6983219 300.000,00
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161253201700 125.000,00 81000174 125.000,00 10122201545257282 2215020 125.000,00
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000161128201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2211262 100.000,00
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000161275201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2186276 100.000,00
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161118201700 125.000,00 81000174 125.000,00 10122201545257282 2760967 125.000,00
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161317201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 7106548 200.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000161184201700 361.126,00 81000174 361.126,00 10122201545257282 2147629
2759403
2764717
150.000,00
100.000,00
111.126,00
MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161205201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2172941 100.000,00
MS TAQUARUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156485201700 82.500,00 10122201545257282 2376547 82.500,00
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000161281201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2591863 200.000,00
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000161289201700 120.000,00 81000174 120.000,00 10122201545257282 5585511 120.000,00
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161254201700 50.607,00 81000174 50.607,00 10122201545257282 6560539
7405537
50.000,00
607,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161291201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2609061 300.000,00
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000161268201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2613638 150.000,00
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000161163201700 39.500,00 81000174 39.500,00 10122201545257282 3121976 39.500,00
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000161300201700 16.900,00 81000174 16.900,00 10122201545257282 7206224 16.900,00
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000161301201700 4.800,00 81000174 4.800,00 10122201545257282 6792138 4.800,00
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000161272201700 1.500,00 81000174 1.500,00 10122201545257282 7330081 1.500,00
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000161292201700 28.600,00 81000174 28.600,00 10122201545257282 6867979 28.600,00
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000161293201700 21.500,00 81000174 21.500,00 10122201545257282 6868185 21.500,00
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158364201700 100.000,00 10122201545257282 2611864 100.000,00
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158731201700 200.000,00 10122201545257282 2356279 200.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158678201700 200.000,00 10122201545257282 5093619 200.000,00
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158034201700 200.000,00 10122201545257282 2712016 200.000,00
PR INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA 36000158781201700 7.990,00 10122201545257282 2753898 7.990,00
PR SAO JOAO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA 36000161322201700 14.000,00 81000174 14.000,00 10122201545257282 2753936 14.000,00
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156331201700 400.000,00 10122201545257282 2753278 400.000,00
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156338201700 450.000,00 10122201545257282 6849636 450.000,00
PR TOLEDO HOESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DO OESTE DO PARANA 36000158282201700 50.000,00 10122201545257282 4056752 50.000,00
PR TUNAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161127201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 0019208 200.000,00
PR WENCESLAU BRAZ ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO SEBASTIAO 36000161373201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 3134423 200.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000156333201700 300.000,00 10122201545257282 6200702 300.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158445201700 30.000,00 10122201545257282 3320979 30.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158447201700 150.000,00 10122201545257282 6890377 150.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158448201700 20.000,00 10122201545257282 2296721 20.000,00
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000156420201700 200.000,00 10122201545257282 2267705
2267713
125.500,00
74.500,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000156387201700 2.000.000,00 10122201545257282 6007317 2.000.000,00
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 36000158086201700 64.000,00 10122201545257282 2272202 64.000,00
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158492201700 200.000,00 10122201545257282 2410508 200.000,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158574201700 75.000,00 10122201545257282 7343744 75.000,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158578201700 22.000,00 10122201545257282 5839866 22.000,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158579201700 3.500,00 10122201545257282 2407515 3.500,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158581201700 3.500,00 10122201545257282 2407515 3.500,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158800201700 96.000,00 10122201545257282 2407566 96.000,00
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000158498201700 63.288,00 10122201545257282 5828767 63.288,00
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000158499201700 36.712,00 10122201545257282 5828767 36.712,00
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000158453201700 120.000,00 10122201545257282 2409992 120.000,00
RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES 36000158614201700 67.000,00 10122201545257282 2381168 67.000,00
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000158545201700 36.000,00 10122201545257282 2375230 36.000,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158418201700 15.000,00 10122201545257282 2381133 15.000,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158421201700 10.000,00 10122201545257282 7451083 10.000,00
RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN 36000158405201700 200.000,00 10122201545257282 2693755 200.000,00
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000158912201700 100.000,00 10122201545257282 2374501 100.000,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156336201700 221.141,00 10122201545257282 2593874 221.141,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156373201700 84.811,00 10122201545257282 2473127 84.811,00
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000158226201700 100.000,00 10122201545257282 2808641 100.000,00
RO PRIMAVERA DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA 36000156330201700 12.500,00 10122201545257282 4003241 12.500,00
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 36000158105201700 100.000,00 10122201545257282 2808668 100.000,00
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000158197201700 22.500,00 10122201545257282 4003357 22.500,00
RS CAMPINA DAS MISSOES ASSOCIACAO ASSISTENCIAL CULTURAL E HOSPITALAR PADRE BENEDITO MEISTER 36000158438201700 250.000,00 10122201545257282 2250802 250.000,00
RS CHAPADA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE 36000158032201700 150.000,00 10122201545257282 2235307 150.000,00
RS GUAPORE ASSOCIACAO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO 36000158023201700 250.000,00 10122201545257282 2793237 250.000,00
RS NOVA BASSANO ASSOCIACAO COMUNITARIA HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES 36000156348201700 100.000,00 10122201545257282 5230241 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000156357201700 108.966,00 10122201545257282 2246856 108.966,00
RS SANTA BARBARA DO SUL HOSPITAL SANTA BARBARA BENEFICIENTE 36000156571201700 100.000,00 10122201545257282 2263890 100.000,00
RS SANT''ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT''ANA DO LIVRAMENTO 36000158013201700 50.000,00 10122201545257282 3944646 50.000,00
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS HOSPITAL SANTO ANTONIO 36000161267201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2244330 100.000,00
SC ARVOREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO 36000161218201700 4.977,00 81000174 4.977,00 10122201545257282 2436590 4.977,00
SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL 36000157961201700 100.000,00 10122201545257282 2658054 100.000,00
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000157986201700 27.547,00 10122201545257282 2377241 27.547,00
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000158515201700 96.000,00 10122201545257282 2380358 96.000,00
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158262201700 22.800,00 10122201545257282 2553287 22.800,00
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000158335201700 16.458,00 10122201545257282 2377233 16.458,00
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000158541201700 50.000,00 10122201545257282 2513404 50.000,00
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000158391201700 150.000,00 10122201545257282 7725019 150.000,00
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000158394201700 28.000,00 10122201545257282 3667359 28.000,00
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000158395201700 22.000,00 10122201545257282 7558708 22.000,00
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 36000158069201700 150.000,00 10122201545257282 2418835 150.000,00
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA 36000158338201700 67.378,00 10122201545257282 2588897 67.378,00
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158636201700 250.000,00 10122201545257282 2691442 250.000,00
SC PEDRAS GRANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES 36000158807201700 27.268,00 10122201545257282 2689790 27.268,00
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000158126201700 200.000,00 10122201545257282 2377225 200.000,00
SC PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU 36000161165201700 4.241,00 81000174 4.241,00 10122201545257282 2377020 4.241,00
SC SANTA CECILIA HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA CECILIA 36000157951201700 100.000,00 10122201545257282 2302748 100.000,00
SC SAO JOSE DO CEDRO ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITALAR DE CEDRO 36000158365201700 100.000,00 10122201545257282 2378809 100.000,00
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000158038201700 39.800,00 10122201545257282 7668430 39.800,00
SC TREZE DE MAIO FUNDACAO MEDICO SOCIAL RURAL SAO SEBASTIAO 36000157940201700 100.000,00 10122201545257282 2778858 100.000,00
SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL 36000158138201700 150.000,00 10122201545257282 2377373 150.000,00
SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158312201700 185.000,00 10122201545257282 2305097 185.000,00
SE LAGARTO ASSOCIACAO HOSPITALAR DE SERGIPE 36000161410201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2421518 300.000,00
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 36000161110201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2090171 100.000,00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156560201700 64.604,00 10122201545257282 2056402 64.604,00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156562201700 245.000,00 10122201545257282 6701388 245.000,00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156575201700 19.416,00 10122201545257282 2054388
3170632
3652920
26,00
390,00
19.000,00
SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTE DE PAULO 36000161232201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2084384 100.000,00
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 36000156458201700 7.193,00 10122201545257282 2092719 7.193,00
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156546201700 500.000,00 10122201545257282 3774554 500.000,00
SP SAO PAULO ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA 36000156484201700 100.000,00 10122201545257282 2077388 100.000,00
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156422201700 100.000,00 10122201545257282 2081393 100.000,00
SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 36000158681201700 250.000,00 10122201545257282 2056941
7206445
40.000,00
210.000,00
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000156464201700 40.101,00 10122201545257282 2092964 40.101,00
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000156465201700 40.101,00 10122201545257282 2092964 40.101,00
SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL 36000158186201700 100.000,00 10122201545257282 2038420 100.000,00
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158584201700 40.000,00 10122201545257282 2030306
2030314
20.000,00
20.000,00
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158462201700 75.000,00 10122201545257282 2370328 75.000,00
TOTAL 117 PROPOSTAS 16.696.973,00
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