Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR(R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000161359201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161342201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161320201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 36000161412201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161313201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000161404201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000161298201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000161358201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE 36000161201201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161424201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU 36000161377201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161425201700 81000173 1.700.000,00 1.700.000,00 10122201545257280
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000161435201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000161430201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161426201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000161423201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MG ALPERCATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA 36000161197201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161161201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG AREADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO 36000161209201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161182201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG BOM JESUS DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161189201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000161386201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161310201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161284201700 81000173 94.072,00 94.072,00 10122201545257280
MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161361201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000161192201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CAPITOLIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO 36000161176201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161409201700 81000173 40.000,00 40.000,00 10122201545257280
MG DIVISA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE 36000161196201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161190201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000161314201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161215201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG FORTALEZA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161202201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 36000161183201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161304201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161395201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG ITAMOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161352201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161270201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000161432201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161421201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000161248201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000161249201700 81000173 120.000,00 120.000,00 10122201545257280
MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161200201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG MONTE SANTO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161356201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG NOVA RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161188201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG PAULA CANDIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO 36000161195201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161269201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161177201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG SAO JOSE DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161396201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000161236201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG SAO JOSE DO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161194201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 36000161250201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161415201700 81000173 125.000,00 125.000,00 10122201545257280
MG VARJAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161213201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 36000161331201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000161330201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000161380201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000161247201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
SC ARVOREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO 36000161219201700 81000173 39.988,00 39.988,00 10122201545257280
SC PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU 36000161166201700 81000173 141.759,00 141.759,00 10122201545257280
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000161406201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161375201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161349201700 81000173 70.000,00 70.000,00 10122201545257280
SP DIVINOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA 36000161234201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP DOBRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161312201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA 36000161384201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000161193201700 81000173 238.303,00 238.303,00 10122201545257280
TOTAL 67 PROPOSTAS 14.269.122,00

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde