PORTARIA Nº 3.577, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	36000161584201700	71070007	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	36000161620201700	71070007	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	JAGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA	36000161630201700	71070007	767.000,00	767.000,00	10122201545250023
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	36000161639201700	71070007	5.600.000,00	5.600.000,00	10122201545250023
CE	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU	36000161648201700	71070007	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	PIRES FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA	36000161632201700	71070007	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	RERIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE	36000161607201700	71070007	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	36000161634201700	71070007	2.300.000,00	2.300.000,00	10122201545250023
CE	URUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA	36000161660201700	71070007	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	36000161568201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	AGUA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA	36000161661201700	71210010	251.436,00	251.436,00	10122201545250024
RN	BARCELONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161500201700	71210010	300.000,00	300.000,00	10122201545250024
RN	FRUTUOSO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161589201700	71210010	120.000,00	120.000,00	10122201545250024
RN	GALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS	36000161533201700	71210010	295.000,00	295.000,00	10122201545250024
RN	GALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS	36000161536201700	71210010	3.000,00	3.000,00	10122201545250024
RN	IPUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN	36000161615201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	JARDIM DE ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS	36000161525201700	71210010	171.232,00	171.232,00	10122201545250024
RN	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES	36000161511201700	71210010	300.000,00	300.000,00	10122201545250024
RN	LAJES PINTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161523201700	71210010	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	LUIS GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161650201700	71210010	155.034,00	155.034,00	10122201545250024
RN	MAJOR SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES	36000161428201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161566201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN	36000161442201700	71210010	393.410,00	393.410,00	10122201545250024
RN	PEDRO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN	36000161444201700	71210010	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	PORTO DO MANGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN	36000161506201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	RAFAEL FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES	36000161526201700	71210010	180.000,00	180.000,00	10122201545250024
RN	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161478201700	71210010	500.000,00	500.000,00	10122201545250024
RN	RODOLFO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161494201700	71210010	143.400,00	143.400,00	10122201545250024
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	36000161594201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	SAO JOSE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN	36000161497201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	TABOLEIRO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161453201700	71210010	87.898,00	87.898,00	10122201545250024
RN	VENHA-VER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER	36000161529201700	71210010	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
TOTAL			32 PROPOSTAS	16.367.410,00