PORTARIA Nº 3.580, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE	36000161445201700	7.500.000,00	81000174	7.500.000,00	10122201545257282	2010356	7.500.000,00
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	36000161653201700	400.000,00			10122201545257282	2014688	400.000,00
BA	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA	36000161635201700	450.000,00	81000174	450.000,00	10122201545257282	2801582	450.000,00
BA	URANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161495201700	600.000,00	81000174	600.000,00	10122201545257282	4033418	600.000,00
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	36000161393201700	98.466,00	81000174	98.466,00	10122201545257282	2723611 5018110	80.942,00 17.524,00
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000161636201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	7569793	1.000.000,00
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000161645201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2723255	500.000,00
GO	PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA	36000161388201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	6277578	150.000,00
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000161465201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2382687	150.000,00
MA	LIMA CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS	36000161520201700	800.000,00	81000174	800.000,00	10122201545257282	2656159	800.000,00
MG	BAMBUI	HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL	36000161609201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2143852	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE	36000161619201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	0027014	500.000,00
MG	CORONEL MURTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161408201700	110.000,00	81000174	110.000,00	10122201545257282	2134357	110.000,00
MG	GOIABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161372201700	35.225,00	81000174	35.225,00	10122201545257282	2102412	35.225,00
MG	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE	36000161567201700	125.000,00	81000174	125.000,00	10122201545257282	2102056	125.000,00
MG	PEDRA AZUL	HOSPITAL ESTER FARIA DE ALMEIDA	36000161588201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2139049	100.000,00
MG	PERDIGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161580201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2194317	100.000,00
MG	PIUMHI	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI	36000161616201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2776006	100.000,00
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL	36000161587201700	54.866,00	81000174	54.866,00	10122201545257282	3250415	54.866,00
PB	SERRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE	36000161486201700	2.000,00	81000174	2.000,00	10122201545257282	6967450	2.000,00
PR	CURITIBA	FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS DO FIGADO - KOUTOULAS -RIBEIRO	36000161458201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	3075516	100.000,00
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	36000161608201700	900.000,00	81000174	900.000,00	10122201545257282	2271672 2272601 6491111	90.000,00 600.000,00 210.000,00
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000161592201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2279355	300.000,00
RS	RESTINGA SECA	HOSPITAL DE CARIDADE SAO FRANCISCO	36000161657201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2244233	100.000,00
SC	CURITIBANOS	FUNDACAO HOSPITALAR DE CURITIBANOS	36000161624201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2302101	300.000,00
SC	SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS	36000161628201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2411415 2418177	0,00 300.000,00
SC	XANXERE	ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA	36000161626201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2411393	400.000,00
SP	FERNANDO PRESTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP	36000161540201700	39.685,00	81000174	39.685,00	10122201545257282	2036029	39.685,00
SP	GUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161470201700	25.620,00	81000174	25.620,00	10122201545257282	6094538	25.620,00
SP	SANTA LUCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA	36000161508201700	50.000,00	81000174	50.000,00	10122201545257282	2038048	50.000,00
TOTAL			30 PROPOSTAS	15.590.862,00