PORTARIA Nº 3.605, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando  o disposto no Capítulo II  da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade,  nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	MARACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161773201700	650.000,00	81000174	650.000,00	10122201545257282	2600854	650.000,00
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	36000161726201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2382490	300.000,00
MG	ARAXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161806201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2180766	300.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161747201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2198061	200.000,00
MG	INCONFIDENTES	MUNICIPIO DE INCONFIDENTES	36000161885201700	11.000,00	81000174	11.000,00	10122201545257282	2212447	11.000,00
MG	IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG	36000161822201700	197.000,00	81000174	197.000,00	10122201545257282	2764334	197.000,00
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161867201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2135930	150.000,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000161750201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2147629 2759403	200.000,00 200.000,00
MG	TEOFILO OTONI	ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO	36000161855201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2184834	150.000,00
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	36000161721201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2376180	500.000,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000161772201700	70.600,00	81000174	70.600,00	10122201545257282	2505010	70.600,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000161775201700	37.800,00	81000174	37.800,00	10122201545257282	2504715 5477654	0,00 37.800,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000161776201700	14.800,00	81000174	14.800,00	10122201545257282	2504715	14.800,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000161780201700	60.000,00	81000174	60.000,00	10122201545257282	3747573	60.000,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000161781201700	4.000,00	81000174	4.000,00	10122201545257282	5919436	4.000,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000161784201700	2.000,00	81000174	2.000,00	10122201545257282	5025494	2.000,00
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000161764201700	130.000,00	81000174	130.000,00	10122201545257282	2603748	130.000,00
PB	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB	36000161878201700	15.000,00	81000174	15.000,00	10122201545257282	2613247	15.000,00
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	36000161752201700	120.000,00	81000174	120.000,00	10122201545257282	2603691	120.000,00
PE	AMARAJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI	36000161704201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2711877	200.000,00
PE	CARPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161883201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2428784	200.000,00
PE	ESCADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ESCADA-PE	36000161723201700	350.000,00	81000174	350.000,00	10122201545257282	2712059	350.000,00
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000161837201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2639343	200.000,00
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	36000161787201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2352559	200.000,00
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161954201700	240.000,00	81000174	240.000,00	10122201545257282	2715392	240.000,00
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	36000161865201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2345021	300.000,00
PE	OLINDA	HOSPITAL DO TRICENTENARIO	36000161722201700	1.800.000,00	81000174	1.800.000,00	10122201545257282	2344882	1.800.000,00
PE	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161766201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2711850	500.000,00
PE	VERDEJANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161746201700	75.985,00	81000174	75.985,00	10122201545257282	2703106	75.985,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161734201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2497468	100.000,00
RS	NOVA PRATA	HOSPITAL SAO JOAO BATISTA	36000161697201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2241161	100.000,00
SP	OCAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU	36000161712201700	4.662,00	81000174	4.662,00	10122201545257282	2092778	4.662,00
TOTAL			32 PROPOSTAS	7.582.847,00