PORTARIA Nº 3.606, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando  o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161753201700	38480002	43.253,00	43.253,00	10122201545250154
AC	CAPIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA	36000161789201700	30720011	100.000,00	100.000,00	10122201545250012
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161795201700	37800001	150.000,00	150.000,00	10122201545250012
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161796201700	37800001	50.000,00	50.000,00	10122201545250012
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161797201700	37800001	20.000,00	20.000,00	10122201545250012
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161923201700	37900005	100.000,00	100.000,00	10122201545250012
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	36000161868201700	30500006	300.000,00	300.000,00	10122201545250013
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161897201700	30450007	289.000,00	289.000,00	10122201545250016
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161738201700	27650010	800.000,00	800.000,00	10122201545253148
PA	SANTA CRUZ DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ	36000161828201700	22630005	150.000,00	150.000,00	10122201545250015
PI	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS	36000161872201700	11680018	177.096,00	177.096,00	10122201545250022
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	36000161947201700	29230002	200.000,00	200.000,00	10122201545253274
RN	CORONEL JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161825201700	30490006	48.292,00	48.292,00	10122201545250024
SC	BENEDITO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO	36000161823201700	38240001	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SP	PIRANGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI	36000161718201700	19970019	69.000,00	69.000,00	10122201545250035
TOTAL			15 PROPOSTAS			2.596.641,00