PORTARIA Nº 3.617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece recurso financeiro anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e redefine os limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio da Nefrologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
                                                                                           

Considerando a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS referentes à Nefrologia e autorizados por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais – APAC, sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

Considerando o Título III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.736/GM/MS, de 18 de outubro de 2017, que estabelece recursos financeiros anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e redefine os limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio da Nefrologia; e

Considerando a necessidade de corrigir as defasagens existentes nos limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à redistribuição e alocação de recursos, resolve:

Art. 1º  Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 94.762.096,72 (noventa e quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, noventa e seis reais e setenta e dois centavos), do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, a ser adicionado ao limite financeiro destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme abaixo:

I – R$ 25.968.477,92 – Referente a 50% do encontro de contas realizado com a série histórica no período de dezembro/2016 à junho/2017;

II – R$ 68.793.618,80 - Referente ao encontro de contas realizado com a série histórica no período de julho/2017  à dezembro/2017.
Parágrafo único.  As competências de novembro e dezembro foram calculadas com base na média mensal do período apurado.

Art. 2º  Ficam redefinidos os limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme anexo a esta Portaria, que serão disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Fundos Municipais de Saúde, após apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informação Ambulatorial, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º  Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Plano Orçamentário 0000- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	Estado/Município	Limite Anual
AC	120000	Acre	9.901.253,77
AL	270030	Arapiraca	12.549.488,08
AL	270430	Maceió	27.296.519,11
AL	270630	Palmeira dos Índios	4.265.965,43
AL	270860	São Miguel dos Campos	3.053.637,45
AM	130000	Amazonas	25.895.608,54
AP	160000	Amapá	8.028.467,23
BA	290000	Bahia	32.058.906,67
BA	290070	Alagoinhas	4.902.104,64
BA	290320	Barreiras	2.246.861,63
BA	290460	Brumado	6.590.927,97
BA	290570	Camaçari	6.377.165,89
BA	291072	Eunápolis	6.379.831,60
BA	291080	Feira de Santana	24.395.931,28
BA	291170	Guanambi	7.175.175,38
BA	291360	Ilhéus	5.920.622,35
BA	291480	Itabuna	7.915.064,68
BA	291750	Jacobina	3.596.788,63
BA	291800	Jequié	8.591.843,07
BA	291840	Juazeiro	10.215.131,09
BA	292400	Paulo Afonso	6.970.752,86
BA	292740	Salvador	36.692.514,08
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	5.989.719,53
BA	293010	Senhor do Bonfim	6.534.685,25
BA	293050	Serrinha	6.450.576,93
BA	293330	Vitória da Conquista	12.602.102,42
CE	230190	Barbalha	6.611.519,08
CE	230210	Baturité	3.305.419,28
CE	230280	Canindé	4.240.716,94
CE	230350	Cascavel	7.046.049,25
CE	230370	Caucaia	10.163.689,78
CE	230410	Crateús	3.974.690,56
CE	230420	Crato	8.157.078,07
CE	230428	Eusébio	7.187.048,29
CE	230440	Fortaleza	51.746.603,84
CE	230550	Iguatu	4.464.429,74
CE	230640	Itapipoca	4.042.166,61
CE	230730	Juazeiro do Norte	5.558.438,97
CE	230765	Maracanaú	6.477.467,41
CE	231130	Quixadá	3.381.029,04
CE	231180	Russas	4.530.760,32
CE	231290	Sobral	10.906.482,93
DF	530000	ESTADUAL - DF	37.812.959,54
ES	320000	Espírito Santo	64.801.077,49
GO	520000	Goiás	6.112.766,49
GO	520110	Anápolis	8.468.335,61
GO	520140	Aparecida de Goiânia	11.828.369,62
GO	520450	Caldas Novas	2.680.473,61
GO	520510	Catalão	4.240.315,94
GO	520540	Ceres	3.970.071,26
GO	520800	Formosa	3.753.710,56
GO	520860	Goianésia	4.537.509,73
GO	520870	Goiânia	44.646.781,16
GO	521020	Iporá	2.641.464,40
GO	521150	Itumbiara	2.346.643,97
GO	521190	Jataí	4.205.321,97
GO	521250	Luziânia	2.696.528,67
GO	521800	Porangatu	4.734.212,34
GO	521880	Rio Verde	6.605.260,23
GO	522010	São Luís de Montes Belos	1.776.208,44
GO	522185	Valparaíso de Goiás	5.205.492,14
MA	210000	Maranhão	21.569.863,46
MA	210330	Codó	1.959.237,12
MA	210530	Imperatriz	12.375.393,12
MA	210820	Pedreiras	3.305.629,75
MA	211130	São Luís	28.249.018,82
MA	211220	Timon	3.459.670,52
MG	310000	Minas Gerais	69.761.142,75
MG	310160	Alfenas	8.564.832,18
MG	310350	Araguari	3.057.694,24
MG	310400	Araxá	4.310.201,02
MG	310560	Barbacena	5.233.294,45
MG	310620	Belo Horizonte	83.833.539,31
MG	310670	Betim	6.558.955,92
MG	310740	Bom Despacho	4.176.626,01
MG	310860	Brasília de Minas	6.342.524,01
MG	311120	Campo Belo	4.793.067,41
MG	311340	Caratinga	5.448.531,08
MG	311530	Cataguases	2.266.858,10
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	4.807.014,40
MG	311860	Contagem	22.266.277,50
MG	312090	Curvelo	4.746.018,79
MG	312160	Diamantina	2.956.307,83
MG	312230	Divinópolis	8.006.727,79
MG	312710	Frutal	2.040.956,42
MG	312770	Governador Valadares	12.990.394,27
MG	313130	Ipatinga	11.414.709,84
MG	313170	Itabira	5.156.784,96
MG	313240	Itajubá	5.370.061,51
MG	313380	Itaúna	3.471.831,39
MG	313420	Ituiutaba	4.481.951,16
MG	313510	Janaúba	5.416.221,15
MG	313620	João Monlevade	5.311.415,95
MG	313670	Juiz de Fora	15.808.705,75
MG	313820	Lavras	4.998.009,53
MG	313940	Manhuaçu	6.699.545,62
MG	314700	Paracatu	1.525.116,53
MG	314710	Pará de Minas	2.498.907,36
MG	314800	Patos de Minas	6.043.185,94
MG	314810	Patrocínio	4.354.001,09
MG	315120	Pirapora	2.550.346,83
MG	315180	Poços de Caldas	2.971.758,52
MG	315210	Ponte Nova	4.918.759,30
MG	315250	Pouso Alegre	5.815.839,19
MG	315700	Salinas	2.892.263,28
MG	316250	São João del Rei	5.216.349,56
MG	316370	São Lourenço	5.214.737,28
MG	316470	São Sebastião do Paraíso	3.254.183,50
MG	316720	Sete Lagoas	6.384.044,50
MG	316860	Teófilo Otoni	9.257.678,11
MG	317010	Uberaba	6.590.826,02
MG	317020	Uberlândia	16.277.186,93
MG	317130	Viçosa	3.644.732,96
MS	500000	Mato Grosso do Sul	3.956.437,08
MS	500110	Aquidauana	2.884.753,81
MS	500270	Campo Grande	23.882.486,41
MS	500320	Corumbá	2.508.363,93
MS	500330	Coxim	1.354.931,52
MS	500370	Dourados	7.382.259,97
MS	500630	Paranaíba	2.278.679,22
MS	500830	Três Lagoas	1.970.280,74
MT	510000	Mato Grosso	21.154.761,43
MT	510180	Barra do Garças	3.208.432,28
MT	510340	Cuiabá	18.149.751,07
MT	510760	Rondonópolis	9.275.384,23
PA	150000	Pará	18.569.086,60
PA	150080	Ananindeua	6.411.440,68
PA	150140	Belém	28.849.190,88
PA	150240	Castanhal	5.411.289,58
PA	150420	Marabá	6.442.626,65
PA	150680	Santarém	2.390.227,83
PA	150812	Ulianópolis	4.595.970,50
PB	250000	Paraíba	2.676.195,61
PB	250400	Campina Grande	18.346.565,95
PB	250750	João Pessoa	17.283.613,89
PB	251620	Sousa	3.375.572,52
PE	260000	Pernambuco	159.255.715,84
PI	220000	Piauí	1.130.974,92
PI	220220	Campo Maior	6.762.353,65
PI	220390	Floriano	8.618.447,12
PI	220770	Parnaíba	6.114.361,03
PI	220800	Picos	11.483.132,37
PI	221100	Teresina	28.499.736,78
PR	410000	Paraná	75.540.839,82
PR	410140	Apucarana	3.997.992,90
PR	410430	Campo Mourão	4.142.664,48
PR	410550	Cianorte	2.409.744,99
PR	410690	Curitiba	31.318.630,91
PR	410830	Foz do Iguaçu	8.570.437,84
PR	410840	Francisco Beltrão	2.853.966,12
PR	411370	Londrina	13.806.696,24
PR	411520	Maringá	11.533.777,47
PR	411850	Pato Branco	2.067.701,04
PR	412810	Umuarama	5.030.105,56
RJ	330010	Angra dos Reis	5.294.625,24
RJ	330020	Araruama	5.404.634,45
RJ	330030	Barra do Piraí	7.535.596,43
RJ	330040	Barra Mansa	2.002.598,64
RJ	330045	Belford Roxo	14.000.853,87
RJ	330070	Cabo Frio	5.190.312,24
RJ	330100	Campos dos Goytacazes	11.555.353,44
RJ	330170	Duque de Caxias	16.682.070,83
RJ	330190	Itaboraí	5.351.771,62
RJ	330220	Itaperuna	5.763.851,43
RJ	330227	Japeri	5.757.860,27
RJ	330240	Macaé	4.509.484,32
RJ	330250	Magé	5.956.269,35
RJ	330320	Nilópolis	4.381.023,24
RJ	330330	Niterói	9.985.006,05
RJ	330340	Nova Friburgo	4.740.751,61
RJ	330350	Nova Iguaçu	15.354.259,90
RJ	330390	Petrópolis	4.522.842,97
RJ	330414	Queimados	8.229.782,71
RJ	330420	Resende	1.946.659,68
RJ	330430	Rio Bonito	5.128.773,96
RJ	330455	Rio de Janeiro	103.692.355,15
RJ	330470	Santo Antônio de Pádua	4.112.447,10
RJ	330490	São Gonçalo	18.519.412,44
RJ	330510	São João de Meriti	13.272.018,16
RJ	330600	Três Rios	4.503.953,76
RJ	330610	Valença	3.912.790,92
RJ	330620	Vassouras	1.763.509,76
RJ	330630	Volta Redonda	1.741.719,60
RN	240000	Rio Grande do Norte	53.177.536,25
RO	110000	Rondônia	15.692.948,02
RO	110004	Cacoal	4.484.119,33
RO	110012	Ji-Paraná	5.598.563,70
RO	110030	Vilhena	3.468.415,33
RR	140000	Roraima	7.864.305,82
RS	430000	Rio Grande do Sul	72.859.511,16
RS	430210	Bento Gonçalves	1.480.355,48
RS	430300	Cachoeira do Sul	3.882.576,52
RS	430390	Campo Bom	2.883.686,27
RS	430460	Canoas	4.754.669,14
RS	430470	Carazinho	1.834.365,07
RS	430510	Caxias do Sul	6.353.102,16
RS	430770	Esteio	2.771.901,95
RS	430920	Gravataí	4.555.321,43
RS	431140	Lajeado	2.913.809,49
RS	431330	Nova Prata	1.002.048,12
RS	431340	Novo Hamburgo	4.042.059,67
RS	431440	Pelotas	11.318.090,79
RS	431490	Porto Alegre	35.233.236,96
RS	431680	Santa Cruz do Sul	3.853.228,00
RS	431710	Sant'Ana do Livramento	1.573.913,24
RS	431720	Santa Rosa	2.202.879,47
RS	431800	São Borja	1.507.633,56
RS	431870	São Leopoldo	3.242.218,89
RS	432240	Uruguaiana	1.418.795,11
RS	432250	Vacaria	2.895.249,24
RS	432260	Venâncio Aires	1.937.974,12
SC	420000	Santa Catarina	27.276.742,56
SC	420200	Balneário Camboriú	3.986.816,95
SC	420240	Blumenau	4.295.103,24
SC	420290	Brusque	2.297.148,52
SC	420420	Chapecó	5.276.445,77
SC	420430	Concórdia	1.590.447,31
SC	420460	Criciúma	6.559.142,29
SC	420540	Florianópolis	4.100.677,49
SC	420820	Itajaí	4.437.578,01
SC	420890	Jaraguá do Sul	2.385.691,08
SC	420910	Joinville	12.263.874,36
SC	420930	Lages	4.063.164,89
SC	421480	Rio do Sul	4.459.751,38
SC	421580	São Bento do Sul	3.311.003,67
SE	280030	Aracaju	23.903.210,69
SE	280210	Estância	3.885.732,29
SE	280290	Itabaiana	4.320.487,73
SP	350000	São Paulo	287.455.636,48
SP	350010	Adamantina	2.493.351,66
SP	350160	Americana	2.783.864,75
SP	350190	Amparo	2.943.621,22
SP	350320	Araraquara	6.962.394,73
SP	350330	Araras	2.452.801,74
SP	350400	Assis	3.901.405,56
SP	350450	Avaré	3.542.908,25
SP	350550	Barretos	4.644.065,24
SP	350570	Barueri	3.189.859,39
SP	350590	Batatais	3.520.757,90
SP	350950	Campinas	7.713.713,26
SP	351050	Caraguatatuba	3.546.322,92
SP	351340	Cruzeiro	1.763.787,24
SP	351440	Dracena	2.926.485,28
SP	351620	Franca	2.990.521,86
SP	351640	Franco da Rocha	5.675.868,89
SP	351840	Guaratinguetá	2.958.081,31
SP	351870	Guarujá	4.415.064,83
SP	351880	Guarulhos	20.784.331,29
SP	352050	Indaiatuba	2.724.411,12
SP	352220	Itapecerica da Serra	5.141.262,24
SP	352240	Itapeva	4.697.933,80
SP	352410	Ituverava	3.597.966,17
SP	352430	Jaboticabal	3.509.814,97
SP	352440	Jacareí	4.049.269,82
SP	352530	Jaú	4.182.800,89
SP	352670	Leme	2.080.900,59
SP	352690	Limeira	3.749.039,31
SP	352900	Marília	8.085.512,14
SP	353080	Moji Mirim	5.585.056,72
SP	353470	Ourinhos	3.497.114,02
SP	353800	Pindamonhangaba	4.605.875,42
SP	353870	Piracicaba	7.916.959,99
SP	354100	Praia Grande	6.114.400,68
SP	354340	Ribeirão Preto	16.756.054,48
SP	354390	Rio Claro	3.039.655,66
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	4.589.041,03
SP	354730	Santana de Parnaíba	5.206.959,12
SP	354780	Santo André	4.853.304,79
SP	354850	Santos	5.579.776,50
SP	354870	São Bernardo do Campo	10.481.417,31
SP	354890	São Carlos	4.312.449,58
SP	354910	São João da Boa Vista	1.387.794,39
SP	354940	São Joaquim da Barra	2.316.976,92
SP	354970	São José do Rio Pardo	2.393.866,17
SP	355030	São Paulo	207.497.275,53
SP	355060	São Roque	5.542.896,56
SP	355100	São Vicente	3.764.288,68
SP	355170	Sertãozinho	5.763.888,00
TO	170000	Tocantins	13.866.414,49
Total Geral			3.171.152.592,88