PORTARIA Nº 3.618, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CARIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE	11260394000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ	11990450000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11937201000117001	240.000,00	0000	10302201585350001
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	11407938000117003	80.000,00	0000	10302201585350001
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	14491945000117003	80.000,00	0000	10302201585350001
GO	SANTA CRUZ DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS SANTA CRUZ DE GOIAS	11549446000117004	249.730,00	0000	10302201585350001
MG	BERILO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA	11461867000117001	249.930,00	0000	10302201585350001
MG	CORREGO DANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA	13787405000117001	190.000,00	0000	10302201585350001
MG	LADAINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA	13064633000117011	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	LADAINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA	13064633000117012	190.000,00	0000	10302201585350001
PI	BERTOLINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13861101000117001	168.500,00	0000	10302201585350001
PI	PAJEU DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348321000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	SOCORRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI	11369736000117001	168.500,00	0000	10302201585350001
PR	GUAPIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09585163000117003	190.000,00	0000	10302201585350001
PR	JARDIM OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM OLINDA	09431225000117001	190.000,00	0000	10302201585350001
PR	SIQUEIRA CAMPOS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS	09353968000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000117720	5.000.000,00	0000	10302201585350001
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000117742	576.379,00	0000	10302201585350001
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	04316867000117010	242.000,00	0000	10302201585350001
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	84744853000117013	340.000,00	0000	10302201585350001
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000117003	242.000,00	0000	10302201585350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000117026	148.237,00	0000	10302201585350001
SP	APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13604785000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
	TOTAL		23 PROPOSTAS	9.205.276,00