PORTARIA Nº 3.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	11507430000117003	30360003	99.970,00	99.970,00	10301201585810012
AL	PORTO REAL DO COLEGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO	11698613000117009	37400001	110.780,00	110.780,00	10301201585810027
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	11356903000117704	37110006	299.240,00	299.240,00	10301201585810023
GO	AMORINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11306532000117004	29350003	105.000,00	105.000,00	10301201585810052
MG	CORACAO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268861000117009	37430003	68.900,00	68.900,00	10301201585810031
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10521537000117004	24820004	42.500,00	42.500,00	10301201585810031
MG	MANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12050997000117003	30330003	99.980,00	99.980,00	10301201585810031
MT	CURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11708596000117006	29360003	148.140,00	148.140,00	10301201585810051
MT	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	139681330117004	28250007	124.700,00	124.700,00	10301201585810051
PB	PUXINANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA	10521892000117007	38470007	300.720,00	300.720,00	10301201585810025
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09256935000117009	30950013	300.000,00	300.000,00	10301201585810041
RS	MORRINHOS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL	11563113000117004	28580010	99.980,00	99.980,00	10301201585810043
RS	TUNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAS	13008513000117005	28580010	69.900,00	69.900,00	10301201585810043
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	11816665000117018	27320005	150.000,00	150.000,00	10301201585810028
SE	SANTA LUZIA DO ITANHY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11244267000117006	26080014	9.700,00	9.700,00	10301201585810028
SP	BAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU	13824844000117017	30640010	200.000,00	200.000,00	10301201585810035
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18692355000117005	37730001	19.920,00	19.920,00	10301201585810035
SP	NOVA CAMPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12025475000117004	28010002	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	TACIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA	14239467000117009	30940001	8.000,00	8.000,00	10301201585810035
SP	TUPI PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13880559000117009	30940001	150.000,00	150.000,00	10301201585810035
	TOTAL		20 PROPOSTAS			2.507.430,00