PORTARIA Nº 3.639, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.731/GM/MS, de 11 de julho de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.731, de 11 de julho de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria nº 1.731/GM/MS, de 11 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 132, de 12 de julho de 2017, seção 1, páginas 52 a 63, a proposta do Município descrito no Anexo a esta Portaria, tendo em vista alteração na indicação da emenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	COD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUTAI - AM	11636170000117003	29090002	199.920,00	199.920,00	10301201585810013