PORTARIA Nº 3.640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 2.179/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.179, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria nº 2.179/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 167, de 30 de agosto de 2017, seção 1, páginas 42 e 43, a proposta do Município descrito no Anexo a esta Portaria, tendo em vista alteração na indicação da emenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	COD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	SÃO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE	11971665000117711	36660006	59.960,00	59.960,00	10301201585810043