PORTARIA Nº 3.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 2.605/GM/MS, de 5 de outubro de 2017, que que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.605/GM/MS, de 5 de outubro de 2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria nº 2.605/GM/MS, de 5 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União DOU nº 193, de 6 de outubro de 2017, seção 1, página 90, as propostas do Município descrito no Anexo a esta Portaria, tendo em vista alteração na indicação da emenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	COD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA	11193442000117031	37870003	349.210,00	349.210,00	10301201585810016
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE DAÚDE DE SANTANA	11193442000117032	37870003	149.055,00	149.055,00	10301201585810016