PORTARIA Nº 3.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 2.745/GM/MS, de 19 de outubro de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.745/GM/MS, de 19 de outubro de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria nº 2.745/GM/MS, de 19 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 202, de 20 de outubro de 2017, seção 1, páginas 137 e 138, as propostas dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, tendo em vista alteração na indicação da emenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	COD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	12750099000117030	29090002	100.000,00	100.000,00	10301201585810013
AM	SÃO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	12446725000117011	29090002	99.930,00	99.930,00	10301201585810013