Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 3.100/GM/MS, de 20 de novembro de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.100/GM/MS, de 20 de novembro de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria nº 3.100/GM/MS, de 20 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 222, de 21 de novembro de 2017, seção 1, páginas 68 e 69, a proposta do Município descrito no Anexo a esta Portaria, tendo em vista alteração na indicação da emenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA COD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14090756000117014 29090002 190.000,00 190.000,00 10301201585810013
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