PORTARIA Nº 3.645, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 2.753/GM/MS, de 19 de outubro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo ú,nico do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.753/GM/MS, de 19 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 20 de outubro de 2017, seção 1, páginas 141 a 147, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria nº 2.753/GM/MS, de 19 de outubro de 2017, as propostas dos Municípios descritos no Anexo desta Portaria, diante da indisponibilidade orçamentaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	COD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	36000147041201700	35420002	203.492,00	203.492,00	10122201545250027
PR	NOVA LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA	36000138238201700	30840011	100.000,00	100.000,00	10122201545250041