PORTARIA Nº 3.649, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita os Estados e Municípios de Alagoas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Roraima a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviços Hospitalares de Referência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados e Municípios solicitando parcela única de incentivo de implantação dos Serviços Hospitalares de Referência e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES - Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios de Alagoas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Roraima descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviços Hospitalares de Referência.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido na Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.2015.20B0 - Plano Orçamentário - PO 0002.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	Nº de Leitos	Razão Social	CNES	Gestão	PO	Nº da proposta SAIPS	Valor (R$)
MG	Carangola	310000	4	Hospital Evangélico de Carangola	2114267	Estadual	0002	7091	R$16.000,00
PE	Jaboatão dos Guararapes	260000	6	Hospital Jaboatão Prazeres	2711990	Estadual	0002	12122	R$ 24.000,00
GO	Goianésia	520860	4	Hospital Municipal Irmã Fany Duran	2534584	Municipal	0002	10802	R$ 16.000,00
RJ	Itaguaí	330200	4	Hospital Municipal São Francisco Xavier	2284634	Municipal	0002	11915	R$ 16.000,00
PA	Parauapebas	150553	5	Hospital Municipal Dr Teofilo Soares de Almeida Filho	2615746	Municipal	0002	9222	R$ 20.000,00
MG	Montes Claros	310000	10	Fundação Hospitalar de Montes Claros	2219638	Estadual	0002	12726	R$ 40.000,00
AL	Teotônio Vilela	270915	4	Unidade Mista Nossa Senhora das Graças	2722399	Municipal	0002	4824	R$ 16.000,00
MA	Matões	2106607	4	Hospital Municipal Divino Espírito Santo	2702703	Municipal	0002	5060	R$ 16.000,00
GO	Jataí	521190	6	Hospital das Clínicas Dr Serafim de Carvalho	2535556	Municipal	0002	14168	R$ 24.000,00
RJ	Barra do Piraí	330030	4	Casa de Caridade Santa Rita	2287919	Municipal	0002	15736	R$ 16.000,00
MS	São Gabriel Do Oeste	500769	4	Hospital Municipal José Valdir Antunes de Oliveira	2659603	Municipal	0002	1223	R$ 16.000,00
RR	Rorainópolis	140000	2	Hospital Regional Sul Governador Ottomar de Souza Pinto	7470371	Estadual	0002	7206	R$ 16.000,00