PORTARIA Nº 3.655, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado do Piauí e Municípios dos Estados de Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados e Municípios solicitando parcela única de incentivo de implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES - Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado do Piauí e os Municípios dos Estados de Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.2015.20B0 - Plano Orçamentário - 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	TIPO	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	PO	QUANTIDADE	Nº proposta SAIPS	VALOR (R$)
AL	SRT II	Maceió	270430	Municipal	0000	6	11309, 11311, 11410, 11411, 11415 e 11416	R$ 120.000,00
MG	SRT II	Ubá	316990	Municipal	0000	1	4490	R$ 20.000,00
MG	SRT II	Senador Firmino	316570	Municipal	0000	1	7954	R$ 20.000,00
RN	SRT II	Natal	240810	Municipal	0000	1	10887	R$ 20.000,00
PI	SRT I	Teresina	220000	Estadual	0000	2	13180 e 13186	R$ 40.000,00
GO	SRT II	Rio Verde	521880	Municipal	0000	3	12051, 12077 e 12078	R$ 60.000,00
RJ	SRT I	Vassouras	330620	Municipal	0000	1	13069	R$ 20.000,00
RS	SRT II	Rio Grande	431560	Municipal	0000	1	17321	R$ 20.000,00
PE	SRT I	Igarassu	260680	Municipal	0000	1	7252	R$ 20.000,00
PE	SRT I	Pau D´alho	261060	Municipal	0000	1	55942	R$ 20.000,00
RS	SRT II	Cachoeira do Sul	430300	Municipal	0000	1	14786	R$ 20.000,00
RS	SRT II	Santa Cruz do Sul	431680	Municipal	0000	1	10810	R$ 20.000,00
RJ	SRT I	Maricá	330270	Municipal	0000	1	14988	R$ 20.000,00
RJ	SRT II	Araruama	330020	Municipal	0000	1	15131	R$ 20.000,00
RJ	SRT II	Barra Mansa	330040	Municipal	0000	1	11021	R$ 20.000,00
RJ	SRT I	Quatis	330412	Municipal	0000	1	15926	R$ 20.000,00
RJ	SRT II	Campos dos Goytacazes	330100	Municipal	0000	1	17328	R$ 20.000,00