PORTARIA Nº 3.664, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e bases descentralizadas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Baixa Mogiana, Regional de Mogi Guaçu (SP) e mantém a transferência de incentivo de custeio mensal aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 28/GM/MS, de 7 de janeiro de 2016, que renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Mogi Guaçu (SP) e bases descentralizadas, retificada pelo Diário Oficial da União - DOU nº 92 de 16 de maio de 2016, seção 1, página 33;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer Técnico nº 544-SEI/2017, Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e bases descentralizadas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Baixa Mogiana, Regional de Mogi Guaçu (SP) e mantém a transferência de incentivo de custeio mensal aos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único.  A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria tem efeito de renovação de qualificação a partir da competência setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
SP	Mogi Guaçu	353070	7034849	01CRU	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 127.260,00
SP	Mogi Guaçu	353070	7035101	01 USA	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 116.652,00
SP	Mogi Guaçu	353070	7035071	01 USB	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 105.528,00
SP	Mogi Mirim	353080	7097328	01 USA	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 116.652,00
SP	Mogi Mirim	353080	7097336	01 USB	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 105.528,00
SP	Estiva Gerbi	355730	7047533	01 USB	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 105.528,00
SP	Itapira	352260	7055854	01 USA	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 116.652,00
SP	Itapira	352260	7055846	01 USB	25000.144407/2013-00	Municipal	82.51	16283	R$ 105.528,00
	TOTAL/ANO								R$ 899.328,00