PORTARIA Nº 3.687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece a alteração de valores de procedimentos, recurso a ser incorporado ao Bloco de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e define estratégia para ampliação do acesso a Procedimentos de Reabilitação da Tabela SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, no anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de fortalecer as ações no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, especialmente para a ampliação do acesso às ações e serviços de Reabilitação Intelectual no âmbito do SUS; e

Considerando o estudo técnico elaborado pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica definida a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Ficam alterados, na tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais do SUS, os valores dos procedimentos descritos no anexo I desta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 36.916.280,70 (Trinta e seis milhões e novecentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais e setenta centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o anexo II desta Portaria.

§ 1º Os recursos serão destinados ao custeio dos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual cujos valores foram alterados por meio desta portaria, tendo como base de cálculo para a definição dos valores previstos no Anexo II desta Portaria a produção aprovada entre as competências agosto/2016 a julho/2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no Art. 3º desta Portaria.

Art. 5º Fica estabelecido o limite financeiro no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) a ser disponibilizado ao Limite Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrente da previsão da expansão da oferta dos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual constantes no Anexo I desta portaria.

§ 1º Os recursos definidos no art. 5º destinam-se preferencialmente, à contratualização de novos estabelecimentos de saúde, enquanto pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que ainda não possuam série histórica para os procedimentos definidos no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A distribuição dos recursos para Estados e Distrito Federal será proporcional à população do ano de 2016 dos Estados e Distrito Federal, de acordo com estimativas para o Tribunal de Contas da União - TCU, conforme Anexo III desta Portaria.

§ 3º Para fins de adesão à estratégia de expansão da oferta dos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual de que trata o "caput" deste artigo, os gestores de saúde interessados deverão, em até 180 dias a contar da publicação desta Portaria, encaminhar à Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPCD/DAPES/SAS/MS):

I - Plano Operativo para a execução das ações e serviços de saúde, com as seguintes informações:

a) relação do(s) estabelecimento(s) de saúde que realizará(ão) os procedimentos de que trata o Anexo I desta Portaria, com a respectiva descrição da área de abrangência assistencial no âmbito da estratégia de expansão que trata esta Portaria;

b) impacto financeiro (mensal e anual), por estabelecimento, incluindo memória de cálculo com detalhamento dos procedimentos a serem realizados;

II - Cópia da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, quando for o caso, no Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) que comprove aprovação do Plano Operativo.

Art. 6º Os estabelecimentos de que tratam a alínea "a", inciso "I", § 3º, Art. 5º desta portaria deverão estar cadastrados com o código de classificação 135 - 002 (Serviço de Reabilitação Intelectual), bem como manter seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;

Art. 7º A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (CGSPCD/DAPES/SAS) deverá, em ação conjunta com o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, monitorar a produção dos Procedimentos de Reabilitação registrados nos Sistemas de Informações do SUS conforme previstos nos Planos Operativos apresentados, para verificação do cumprimento do pactuado.

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento do que tratam o caput, orientarão as medidas que serão tomadas quanto à manutenção ou suspensão da transferência dos recursos previstos nesta Portaria.

Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0000).

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2018.

Código	03.01.07.002-4
Procedimento	Acompanhamentos de Paciente em Reabilitação em Comunicação Alternativa
Valor Serviço Ambulatorial	R$ 17,67

Código	03.01.07.004-0
Procedimento	Acompanhamento Neuropsicológico de Pacientes em Reabilitação
Valor Serviço Ambulatorial	R$ 17,67

Código	03.01.07.005-9
Procedimento	Acompanhamento Psicopedagógico de Paciente em Reabilitação
Valor Serviço Ambulatorial	R$ 17,67

Código	03.01.07.006-7
Procedimento	Atendimentos/ Acompanhamento em Reabilitação nas Múltiplas Deficiências
Valor Serviço Ambulatorial	R$ 7,71

Código	03.01.07.007-5
Procedimento	Atendimentos/Acompanhamentos de Paciente em Reabilitação do Desenvolvimento Neuropsicomotor
Valor Serviço Ambulatorial	R$ 17,67

ANEXO I

 

UF	IBGE	MUNICÍPIO/ESTADO	VALOR A SER INCORPORADO AO MAC
AL	270030	ARAPIRACA	R$ 115.255,84
AL	270140	CAMPO ALEGRE	R$ 2.379,00
AL	270210	COLONIA LEOPOLDINA	R$ 36,60
AL	270400	JUNQUEIRO	R$ 162,26
AL	270430	MACEIO	R$ 1.575.739,00
AL	270470	MARECHAL DEODORO	R$ 93,94
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	R$ 237,94
AL	270670	PENEDO	R$ 101.689,95
AL	270700	PINDOBA	R$ 371,14
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	R$ 41.837,60
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	R$ 6.781,74
AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	R$ 43,38
AL	270000	ALAGOAS - GESTÃO ESTADUAL	R$ 6.771,62
AM	130000	AMAZONAS - GESTÃO ESTADUAL	R$ 27.380,05
AP	160030	AMAPÁ - GESTÃO ESTADUAL	R$ 16.556,70
BA	290070	ALAGOINHAS	R$ 19.280,00
BA	290960	CRISOPOLIS	R$ 508,51
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	R$ 101.970,44
BA	291320	IBOTIRAMA	R$ 19,52
BA	291470	ITABERABA	R$ 21.489,97
BA	291640	ITAPETINGA	R$ 45.602,54
BA	291700	ITIUBA	R$ 8,54
BA	291920	LAURO DE FREITAS	R$ 969,33
BA	291980	MACAUBAS	R$ 16,99
BA	292740	SALVADOR	R$ 1.261.864,46
BA	293050	SERRINHA	R$ 24,40
BA	293070	SIMOES FILHO	R$ 29,16
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	R$ 12.153,63
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	R$ 91.170,30
BA	290000	BAHIA - GESTÃO ESTADUAL	R$ 52.247,58
CE	230170	AURORA	R$ 7,32
CE	230400	COREAU	R$ 78,08
CE	230420	CRATO	R$ 134,96
CE	230425	CRUZ	R$ 98,81
CE	230440	FORTALEZA	R$ 1.849.766,74
CE	230600	IRACEMA	R$ 807,35
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	R$ 52.950,11
CE	230765	MARACANAU	R$ 79.765,98
CE	230810	MAURITI	R$ 10,98
CE	230850	MOMBACA	R$ 141,52
CE	231090	PIQUET CARNEIRO	R$ 21,69
CE	231290	SOBRAL	R$ 57.404,46
CE	231410	VICOSA DO CEARA	R$ 80,52
CE	230000	CEARÁ - GESTÃO ESTADUAL	R$ 9.804,68
DF	530180	DISTRITO FEDERAL - GESTÃO ESTADUAL	R$ 181.378,71
ES	320150	COLATINA	R$ 137.088,03
ES	320340	MIMOSO DO SUL	R$ 48,20
ES	320370	MUNIZ FREIRE	R$ 40,97
ES	320390	NOVA VENECIA	R$ 1.151,68
ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	R$ 245,82
ES	320530	VITORIA	R$ 29.380,44
ES	320000	ESPIRITO SANTO - GESTÃO ESTADUAL	R$ 338.874,92
GO	520025	AGUAS LINDAS DE GOIAS	R$ 839,36
GO	520110	ANAPOLIS	R$ 175.175,67
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	R$ 37.824,95
GO	520540	CERES	R$ 8.303,68
GO	520590	CORUMBAIBA	R$ 52,07
GO	520870	GOIANIA	R$ 72.588,56
GO	520890	GOIAS	R$ 13.770,74
GO	521020	IPORA	R$ 60,25
GO	521090	ITAPACI	R$ 115,90
GO	521140	ITAUCU	R$ 337,94
GO	521310	MINEIROS	R$ 77,18
GO	521460	NIQUELANDIA	R$ 45,79
GO	521530	ORIZONA	R$ 607,32
GO	521710	PIRACANJUBA	R$ 1.378,60
GO	521870	RIANAPOLIS	R$ 3,66
GO	521880	RIO VERDE	R$ 7.943,36
GO	521890	RUBIATABA	R$ 19,52
GO	521930	SANTA HELENA DE GOIAS	R$ 296,43
GO	522140	TRINDADE	R$ 5.593,61
GO	522185	VALPARAISO DE GOIAS	R$ 3.511,37
GO	520000	GOIÁS - GESTÃO ESTADUAL	R$ 36.381,36
MA	210100	ARARI	R$ 291,61
MA	210140	BALSAS	R$ 12.686,24
MA	210300	CAXIAS	R$ 126.580,43
MA	210340	COELHO NETO	R$ 116.427,10
MA	210360	COROATA	R$ 597,42
MA	210480	GRAJAU	R$ 72,30
MA	210530	IMPERATRIZ	R$ 131.443,81
MA	210820	PEDREIRAS	R$ 202,44
MA	210830	PENALVA	R$ 6,10
MA	210990	SANTA INES	R$ 747,40
MA	211110	SAO JOAO DOS PATOS	R$ 9,64
MA	211120	SAO JOSE DE RIBAMAR	R$ 468,83
MA	211130	SAO LUIS	R$ 119.567,83
MA	211300	VITORINO FREIRE	R$ 462,72
MA	210000	MARANHÃO - GESTÃO ESTADUAL	R$ 181.247,53
MG	310090	AGUAS FORMOSAS	R$ 14.823,81
MG	310160	ALFENAS	R$ 132.879,40
MG	310340	ARACUAI	R$ 17.230,50
MG	310350	ARAGUARI	R$ 76.690,48
MG	310400	ARAXA	R$ 10.467,98
MG	310450	ARINOS	R$ 15.066,34
MG	310560	BARBACENA	R$ 141.831,94
MG	310620	BELO HORIZONTE	R$ 531.560,93
MG	310710	BOA ESPERANCA	R$ 42.049,68
MG	310740	BOM DESPACHO	R$ 39.972,26
MG	310930	BURITIS	R$ 18.226,57
MG	311120	CAMPO BELO	R$ 48.428,08
MG	311340	CARATINGA	R$ 169.022,94
MG	311430	CARMO DO PARANAIBA	R$ 17.961,10
MG	311530	CATAGUASES	R$ 37.692,40
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	R$ 118.463,55
MG	311860	CONTAGEM	R$ 98.799,29
MG	311930	COROMANDEL	R$ 43.290,69
MG	312080	CRUZILIA	R$ 19.631,80
MG	312090	CURVELO	R$ 22.061,51
MG	312230	DIVINOPOLIS	R$ 10.481,83
MG	312710	FRUTAL	R$ 39.201,06
MG	312950	IBIA	R$ 19.728,26
MG	313130	IPATINGA	R$ 444,43
MG	313170	ITABIRA	R$ 37.482,73
MG	313240	ITAJUBA	R$ 17.487,05
MG	313270	ITAMBACURI	R$ 11.895,01
MG	313310	ITANHANDU	R$ 25.852,07
MG	313380	ITAUNA	R$ 30.332,70
MG	313420	ITUIUTABA	R$ 35.031,26
MG	313440	ITURAMA	R$ 26.660,35
MG	313510	JANAUBA	R$ 49.735,61
MG	313520	JANUARIA	R$ 41.107,37
MG	313620	JOAO MONLEVADE	R$ 9.382,13
MG	313670	JUIZ DE FORA	R$ 3.824,10
MG	313750	LAGOA FORMOSA	R$ 15.431,19
MG	313760	LAGOA SANTA	R$ 3.999,17
MG	313820	LAVRAS	R$ 85.022,76
MG	313900	MACHADO	R$ 40.554,72
MG	313940	MANHUACU	R$ 65.600,20
MG	314310	MONTE CARMELO	R$ 61.606,83
MG	314330	MONTES CLAROS	R$ 82.571,65
MG	314700	PARACATU	R$ 30.743,79
MG	314710	PARA DE MINAS	R$ 73.128,95
MG	314720	PARAGUACU	R$ 17.656,90
MG	314800	PATOS DE MINAS	R$ 24.869,82
MG	314810	PATROCINIO	R$ 203.472,11
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	R$ 35.765,94
MG	314990	PERDOES	R$ 63.398,87
MG	315180	POCOS DE CALDAS	R$ 129.102,19
MG	315210	PONTE NOVA	R$ 13.713,40
MG	315250	POUSO ALEGRE	R$ 69.149,86
MG	315400	RAUL SOARES	R$ 6.029,06
MG	315670	SABARA	R$ 15.271,82
MG	315690	SACRAMENTO	R$ 39.739,06
MG	315780	SANTA LUZIA	R$ 25.262,84
MG	316250	SAO JOAO DEL REI	R$ 71.858,56
MG	316370	SAO LOURENCO	R$ 22.449,81
MG	316470	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	R$ 116.365,75
MG	316720	SETE LAGOAS	R$ 100.421,16
MG	316860	TEOFILO OTONI	R$ 54.307,51
MG	316920	TOMBOS	R$ 14.816,68
MG	316940	TRES PONTAS	R$ 49.116,26
MG	317010	UBERABA	R$ 260.169,14
MG	317020	UBERLANDIA	R$ 24.567,54
MG	317120	VESPASIANO	R$ 31,33
MG	317130	VICOSA	R$ 36.269,89
MG	310000	MINAS GERAIS - GESTÃO ESTADUAL	R$ 2.134.077,37
MS	500090	ANTONIO JOAO	R$ 942,31
MS	500110	AQUIDAUANA	R$ 15.936,22
MS	500220	BONITO	R$ 75,28
MS	500270	CAMPO GRANDE	R$ 18.617,25
MS	500290	CASSILANDIA	R$ 32.424,14
MS	500320	CORUMBA	R$ 45.516,12
MS	500370	DOURADOS	R$ 32.363,89
MS	500380	FATIMA DO SUL	R$ 103,63
MS	500410	GUIA LOPES DA LAGUNA	R$ 396,50
MS	500640	PEDRO GOMES	R$ 48,80
MS	500660	PONTA PORA	R$ 344,63
MS	500769	SAO GABRIEL DO OESTE	R$ 80.961,54
MS	500790	SIDROLANDIA	R$ 33.373,68
MS	500830	TRES LAGOAS	R$ 23.800,87
MT	510025	ALTA FLORESTA	R$ 110,86
MT	510040	ALTO GARCAS	R$ 241,00
MT	510170	BARRA DO BUGRES	R$ 352,52
MT	510180	BARRA DO GARCAS	R$ 800,12
MT	510305	CLAUDIA	R$ 47,58
MT	510320	COLIDER	R$ 1.417,08
MT	510340	CUIABA	R$ 330,17
MT	510520	JUSCIMEIRA	R$ 66,59
MT	510550	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	R$ 72,30
MT	510615	NOVA BANDEIRANTES	R$ 132,79
MT	510623	NOVA OLIMPIA	R$ 53,02
MT	510624	NOVA UBIRATA	R$ 9,64
MT	510625	NOVA XAVANTINA	R$ 2.383,49
MT	510630	PARANATINGA	R$ 2.065,37
MT	510675	PONTES E LACERDA	R$ 947,22
MT	510718	RIBEIRAO CASCALHEIRA	R$ 113,27
MT	510776	SANTA RITA DO TRIVELATO	R$ 197,62
MT	510790	SINOP	R$ 17.333,23
MT	510795	TANGARA DA SERRA	R$ 61.309,95
MT	510840	VARZEA GRANDE	R$ 216,62
MT	510895	NOVA MONTE VERDE	R$ 4,88
MT	510000	MATO GROSSO - GESTÃO ESTADUAL	R$ 613,66
PA	150080	ANANINDEUA	R$ 1.111,01
PA	150130	BARCARENA	R$ 2.034,04
PA	150140	BELEM	R$ 611.196,81
PA	150240	CASTANHAL	R$ 22.309,37
PA	150270	CONCEICAO DO ARAGUAIA	R$ 190,39
PA	150276	CUMARU DO NORTE	R$ 45,05
PA	150280	CURRALINHO	R$ 421,75
PA	150330	IGARAPE-MIRI	R$ 7,23
PA	150390	JURUTI	R$ 16,87
PA	150470	MOJU	R$ 24,10
PA	150543	OURILANDIA DO NORTE	R$ 36,60
PA	150553	PARAUAPEBAS	R$ 400,68
PA	150680	SANTAREM	R$ 12.563,33
PA	150730	SAO FELIX DO XINGU	R$ 3,66
PA	150808	TUCUMA	R$ 14,64
PA	150810	TUCURUI	R$ 5.964,76
PA	150812	ULIANOPOLIS	R$ 648,29
PA	150000	PARÁ - GESTÃO ESTADUAL	R$ 40.174,46
PB	250190	BELEM	R$ 1.819,55
PB	250400	CAMPINA GRANDE	R$ 67.955,80
PB	250510	CUITE	R$ 12,05
PB	250630	GUARABIRA	R$ 563,94
PB	250750	JOAO PESSOA	R$ 603.991,27
PB	250940	MOGEIRO	R$ 26,51
PB	251080	PATOS	R$ 1.287,10
PB	251130	PIANCO	R$ 71,14
PB	251250	QUEIMADAS	R$ 92,72
PE	260005	ABREU E LIMA	R$ 272,06
PE	260010	AFOGADOS DA INGAZEIRA	R$ 59.758,36
PE	260345	CAMARAGIBE	R$ 965,02
PE	260400	CARPINA	R$ 260,28
PE	260410	CARUARU	R$ 2,44
PE	260460	CONDADO	R$ 251,32
PE	260600	GARANHUNS	R$ 3.019,73
PE	260620	GOIANA	R$ 1,22
PE	260720	IPOJUCA	R$ 549,48
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	R$ 17.072,44
PE	260890	LIMOEIRO	R$ 3.178,79
PE	260900	MACAPARANA	R$ 7,23
PE	261060	PAUDALHO	R$ 549,48
PE	261090	PESQUEIRA	R$ 10.047,29
PE	261160	RECIFE	R$ 197.951,26
PE	261330	SAO JOAQUIM DO MONTE	R$ 228,95
PE	261560	TRINDADE	R$ 103,31
PE	261640	VITORIA DE SANTO ANTAO	R$ 54.052,00
PE	260000	PERNAMBUCO - GESTÃO ESTADUAL	R$ 151.793,23
PI	220390	FLORIANO	R$ 17.747,24
PI	220770	PARNAIBA	R$ 216.112,31
PI	220800	PICOS	R$ 25.029,55
PI	220840	PIRIPIRI	R$ 86.639,50
PI	221100	TERESINA	R$ 279.198,50
PI	220000	PIAUÍ - GESTÃO ESTADUAL	R$ 330.649,59
PR	410050	ALTONIA	R$ 34.732,92
PR	410100	AMPERE	R$ 14.312,99
PR	410140	APUCARANA	R$ 49.448,38
PR	410180	ARAUCARIA	R$ 5.246,57
PR	410260	BARRACAO	R$ 40.131,32
PR	410275	BELA VISTA DA CAROBA	R$ 13.763,51
PR	410302	BOA ESPERANCA DO IGUACU	R$ 8.097,60
PR	410430	CAMPO MOURAO	R$ 70.673,25
PR	410450	CAPANEMA	R$ 30.978,14
PR	410540	CHOPINZINHO	R$ 6.745,59
PR	410550	CIANORTE	R$ 69.434,51
PR	410590	COLORADO	R$ 15.334,83
PR	410650	CORONEL VIVIDA	R$ 8.972,43
PR	410660	CRUZEIRO DO OESTE	R$ 41.856,88
PR	410690	CURITIBA	R$ 647.240,08
PR	410720	DOIS VIZINHOS	R$ 39.998,77
PR	410725	DOURADINA	R$ 22.791,37
PR	410740	ENEAS MARQUES	R$ 10.162,97
PR	410830	FOZ DO IGUACU	R$ 61.712,87
PR	410840	FRANCISCO BELTRAO	R$ 85.359,79
PR	410860	GOIOERE	R$ 14.570,86
PR	410880	GUAIRA	R$ 9.676,15
PR	410990	ICARAIMA	R$ 4.294,62
PR	411060	IPORA	R$ 5.868,35
PR	411120	ITAPEJARA D''OESTE	R$ 9.905,10
PR	411155	IVATE	R$ 484,41
PR	411370	LONDRINA	R$ 311.598,39
PR	411400	MAMBORE	R$ 18.957,06
PR	411420	MANDAGUARI	R$ 45.739,39
PR	411470	MARIA HELENA	R$ 8.632,62
PR	411540	MARMELEIRO	R$ 14.170,80
PR	411695	NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE	R$ 15.517,99
PR	411720	NOVA OLIMPIA	R$ 14.845,60
PR	411725	NOVA PRATA DO IGUACU	R$ 22.159,95
PR	411760	PALMAS	R$ 12.703,11
PR	411850	PATO BRANCO	R$ 77.990,01
PR	411890	PEROLA	R$ 24.879,80
PR	411900	PEROLA D''OESTE	R$ 18.643,76
PR	411925	PINHAL DE SAO BENTO	R$ 12.782,64
PR	411980	PLANALTO	R$ 29.158,59
PR	412035	PRANCHITA	R$ 21.955,10
PR	412140	REALEZA	R$ 20.807,94
PR	412160	RENASCENCA	R$ 29.370,67
PR	412280	SALGADO FILHO	R$ 13.259,82
PR	412300	SALTO DO LONTRA	R$ 23.136,00
PR	412380	SANTA IZABEL DO OESTE	R$ 48.788,04
PR	412440	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	R$ 39.875,86
PR	412550	SAO JOSE DOS PINHAIS	R$ 71.979,04
PR	412690	TAPIRA	R$ 26.042,46
PR	412770	TOLEDO	R$ 2.354,57
PR	412800	UBIRATA	R$ 27.408,93
PR	412810	UMUARAMA	R$ 69.955,07
PR	412862	ALTO PARAISO	R$ 12.719,98
PR	410000	PARANÁ - GESTÃO ESTADUAL	R$ 5.561.108,48
RJ	330040	BARRA MANSA	R$ 13.902,11
RJ	330060	BOM JESUS DO ITABAPOANA	R$ 4.087,00
RJ	330070	CABO FRIO	R$ 59.208,88
RJ	330080	CACHOEIRAS DE MACACU	R$ 109,67
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	R$ 2.752,22
RJ	330200	ITAGUAI	R$ 2.590,46
RJ	330220	ITAPERUNA	R$ 23.593,90
RJ	330240	MACAE	R$ 129,32
RJ	330250	MAGE	R$ 7,32
RJ	330270	MARICA	R$ 2.649,09
RJ	330280	MENDES	R$ 580,16
RJ	330330	NITEROI	R$ 308.892,74
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	R$ 18.773,90
RJ	330350	NOVA IGUACU	R$ 4.335,59
RJ	330410	PORCIUNCULA	R$ 20.543,62
RJ	330411	PORTO REAL	R$ 1.417,08
RJ	330414	QUEIMADOS	R$ 24,40
RJ	330420	RESENDE	R$ 4,82
RJ	330440	RIO CLARO	R$ 94,65
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	R$ 72.876,49
RJ	330490	SAO GONCALO	R$ 138.864,06
RJ	330513	SAO JOSE DE UBA	R$ 2.154,54
RJ	330600	TRES RIOS	R$ 183,16
RJ	330620	VASSOURAS	R$ 797,71
RJ	330630	VOLTA REDONDA	R$ 21.991,25
RJ	330000	RIO DE JANEIRO - GESTÃO ESTADUAL	R$ 1.098,00
RN	240020	ACU	R$ 41,48
RN	240310	CURRAIS NOVOS	R$ 1.668,97
RN	240580	JOAO CAMARA	R$ 745,12
RN	240800	MOSSORO	R$ 195,21
RN	240810	NATAL	R$ 53.725,21
RN	240890	PARELHAS	R$ 256,20
RN	240940	PAU DOS FERROS	R$ 1.647,79
RN	241120	SANTA CRUZ	R$ 133,95
RN	241180	SAO FERNANDO	R$ 16,99
RN	241220	SAO JOSE DE MIPIBU	R$ 45,79
RN	241240	SAO JOSE DO SERIDO	R$ 3.914,98
RN	241260	SAO PAULO DO POTENGI	R$ 2.084,17
RN	241300	SAO VICENTE	R$ 281,97
RO	110004	CACOAL	R$ 10.252,14
RO	110012	JI-PARANA	R$ 491,66
RO	110013	MACHADINHO D''OESTE	R$ 31,33
RO	110028	ROLIM DE MOURA	R$ 891,70
RO	110030	VILHENA	R$ 630,23
RO	110000	RONDÔNIA - GESTÃO ESTADUAL	R$ 19.132,67
RR	140010	BOA VISTA	R$ 369,07
RS	430080	ANTONIO PRADO	R$ 17.778,57
RS	430210	BENTO GONCALVES	R$ 16.248,14
RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	R$ 18.424,45
RS	430470	CARAZINHO	R$ 31.363,74
RS	430510	CAXIAS DO SUL	R$ 103,63
RS	430680	ENCANTADO	R$ 8.659,13
RS	430770	ESTEIO	R$ 42.365,39
RS	430780	ESTRELA	R$ 33.906,29
RS	430790	FARROUPILHA	R$ 848,32
RS	430860	GARIBALDI	R$ 20.991,10
RS	430900	GIRUA	R$ 52.747,73
RS	430940	GUAPORE	R$ 14.587,73
RS	431140	LAJEADO	R$ 37.921,35
RS	431320	NOVA PETROPOLIS	R$ 2.851,03
RS	431390	PANAMBI	R$ 40.271,10
RS	431440	PELOTAS	R$ 72.134,74
RS	431490	PORTO ALEGRE	R$ 2.685,97
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	R$ 49.814,70
RS	431710	SANTANA DO LIVRAMENTO	R$ 11.606,56
RS	431720	SANTA ROSA	R$ 32.862,76
RS	431800	SAO BORJA	R$ 40.037,33
RS	431850	SAO JOSE DO NORTE	R$ 20.417,52
RS	431870	SAO LEOPOLDO	R$ 2,44
RS	431900	SAO MARCOS	R$ 25.562,87
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	R$ 31.846,67
RS	432145	TEUTONIA	R$ 4.853,74
RS	432260	VENANCIO AIRES	R$ 27.630,65
RS	432280	VERANOPOLIS	R$ 12.204,24
RS	430000	RIO GRANDE DO SUL - GESTÃO ESTADUAL	R$ 950.530,95
SC	420010	ABELARDO LUZ	R$ 39.054,05
SC	420020	AGROLANDIA	R$ 13.924,98
SC	420040	AGUA DOCE	R$ 14.067,17
SC	420080	ANCHIETA	R$ 10.604,00
SC	420100	ANITA GARIBALDI	R$ 21.764,71
SC	420125	APIUNA	R$ 11.972,88
SC	420140	ARARANGUA	R$ 7.772,25
SC	420200	BALNEARIO CAMBORIU	R$ 68.042,78
SC	420210	BARRA VELHA	R$ 20.873,01
SC	420230	BIGUACU	R$ 4,82
SC	420240	BLUMENAU	R$ 23.018,06
SC	420260	BOM RETIRO	R$ 14.112,96
SC	420280	BRACO DO NORTE	R$ 17.785,80
SC	420300	CACADOR	R$ 50.595,54
SC	420310	CAIBI	R$ 2.463,02
SC	420320	CAMBORIU	R$ 52.566,92
SC	420340	CAMPO BELO DO SUL	R$ 8.967,61
SC	420350	CAMPO ERE	R$ 13.549,02
SC	420360	CAMPOS NOVOS	R$ 23.740,91
SC	420370	CANELINHA	R$ 11.780,08
SC	420380	CANOINHAS	R$ 52.555,17
SC	420395	CAPIVARI DE BAIXO	R$ 20.619,96
SC	420400	CATANDUVAS	R$ 10.162,97
SC	420420	CHAPECO	R$ 128.679,54
SC	420425	COCAL DO SUL	R$ 32.106,02
SC	420430	CONCORDIA	R$ 44.168,07
SC	420445	CORONEL MARTINS	R$ 2,41
SC	420455	CORREIA PINTO	R$ 8.565,14
SC	420460	CRICIUMA	R$ 121.362,78
SC	420470	CUNHA PORA	R$ 23.543,29
SC	420480	CURITIBANOS	R$ 63.255,27
SC	420490	DESCANSO	R$ 17.450,81
SC	420530	FAXINAL DOS GUEDES	R$ 12.539,23
SC	420540	FLORIANOPOLIS	R$ 82.598,05
SC	420550	FRAIBURGO	R$ 32.428,96
SC	420560	GALVAO	R$ 14.259,97
SC	420570	GAROPABA	R$ 18.337,69
SC	420590	GASPAR	R$ 36.369,31
SC	420610	GRAO PARA	R$ 15.019,12
SC	420620	GRAVATAL	R$ 10.167,79
SC	420640	GUARACIABA	R$ 8.820,60
SC	420650	GUARAMIRIM	R$ 17.940,04
SC	420660	GUARUJA DO SUL	R$ 13.847,86
SC	420690	IBIRAMA	R$ 19.349,89
SC	420700	ICARA	R$ 35.658,36
SC	420710	ILHOTA	R$ 7.263,74
SC	420720	IMARUI	R$ 18.528,08
SC	420730	IMBITUBA	R$ 28.398,46
SC	420750	INDAIAL	R$ 26.948,62
SC	420765	IPORA DO OESTE	R$ 16.660,33
SC	420768	IPUACU	R$ 8.697,69
SC	420775	IRACEMINHA	R$ 13.534,56
SC	420780	IRANI	R$ 23.242,04
SC	420820	ITAJAI	R$ 120.712,08
SC	420840	ITAPIRANGA	R$ 17.243,55
SC	420845	ITAPOA	R$ 101,23
SC	420850	ITUPORANGA	R$ 610,00
SC	420860	JABORA	R$ 13.517,69
SC	420890	JARAGUA DO SUL	R$ 46.091,25
SC	420900	JOACABA	R$ 41.950,87
SC	420910	JOINVILLE	R$ 82.262,97
SC	420930	LAGES	R$ 74.228,00
SC	420940	LAGUNA	R$ 30.631,10
SC	420960	LAURO MULLER	R$ 17.352,00
SC	420970	LEBON REGIS	R$ 25.813,51
SC	421000	LUIZ ALVES	R$ 1.397,80
SC	421010	MAFRA	R$ 17.070,36
SC	421050	MARAVILHA	R$ 11.568,00
SC	421090	MODELO	R$ 26.213,57
SC	421100	MONDAI	R$ 23.463,76
SC	421110	MONTE CASTELO	R$ 20.386,19

 

SC	421120	MORRO DA FUMACA	R$ 13.999,69
SC	421130	NAVEGANTES	R$ 25.015,80
SC	421150	NOVA TRENTO	R$ 10.637,74
SC	421160	NOVA VENEZA	R$ 14.462,41
SC	421170	ORLEANS	R$ 19.923,47
SC	421185	OURO VERDE	R$ 6.427,47
SC	421200	PALMA SOLA	R$ 13.997,28
SC	421220	PAPANDUVA	R$ 15.460,15
SC	421230	PAULO LOPES	R$ 959,18
SC	421290	PINHALZINHO	R$ 33.204,98
SC	421320	POMERODE	R$ 13.693,62
SC	421340	PONTE SERRADA	R$ 26.534,10
SC	421360	PORTO UNIAO	R$ 33.499,00
SC	421400	PRESIDENTE GETULIO	R$ 12.816,38
SC	421420	QUILOMBO	R$ 31.074,54
SC	421480	RIO DO SUL	R$ 26.903,64
SC	421490	RIO FORTUNA	R$ 3.470,40
SC	421500	RIO NEGRINHO	R$ 12.476,57
SC	421520	ROMELANDIA	R$ 16.453,07
SC	421550	SANTA CECILIA	R$ 28.804,32
SC	421570	SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	R$ 27.151,06
SC	421580	SAO BENTO DO SUL	R$ 27.746,33
SC	421600	SAO CARLOS	R$ 40.442,21
SC	421610	SAO DOMINGOS	R$ 28.551,27
SC	421620	SAO FRANCISCO DO SUL	R$ 11.302,90
SC	421625	SAO JOAO DO OESTE	R$ 12.869,40
SC	421630	SAO JOAO BATISTA	R$ 14.563,63
SC	421650	SAO JOAQUIM	R$ 19.349,89
SC	421660	SAO JOSE	R$ 58.570,23
SC	421690	SAO LOURENCO DO OESTE	R$ 39.511,95
SC	421700	SAO LUDGERO	R$ 15.019,12
SC	421720	SAO MIGUEL DO OESTE	R$ 51.349,87
SC	421750	SEARA	R$ 13,42
SC	421760	SIDEROPOLIS	R$ 17.458,04
SC	421790	TANGARA	R$ 13.192,34
SC	421800	TIJUCAS	R$ 33.190,52
SC	421820	TIMBO	R$ 29.300,78
SC	421830	TRES BARRAS	R$ 26.608,81
SC	421870	TUBARAO	R$ 28.293,40
SC	421875	TUNAPOLIS	R$ 13.247,77
SC	421890	URUBICI	R$ 5.824,97
SC	421900	URUSSANGA	R$ 14.334,68
SC	421917	VARGEM BONITA	R$ 5.844,25
SC	421930	VIDEIRA	R$ 28.756,12
SC	421950	XANXERE	R$ 7.181,80
SC	421970	XAXIM	R$ 30.464,81
SC	420000	SANTA CATARINA - GESTÃO ESTADUAL	R$ 14.320,57
SE	280030	ARACAJU	R$ 597,68
SE	280350	LAGARTO	R$ 337,40
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	R$ 2,41
SE	280490	PACATUBA	R$ 163,48
SP	350010	ADAMANTINA	R$ 74.093,04
SP	350030	AGUAI	R$ 96,40
SP	350070	AGUDOS	R$ 29.799,65
SP	350100	ALTINOPOLIS	R$ 20.791,07
SP	350130	ALVARES MACHADO	R$ 158.770,80
SP	350160	AMERICANA	R$ 110.907,22
SP	350280	ARACATUBA	R$ 47.436,03
SP	350320	ARARAQUARA	R$ 1.135,11
SP	350400	ASSIS	R$ 5.212,83
SP	350410	ATIBAIA	R$ 79,53
SP	350450	AVARE	R$ 267,51
SP	350460	BADY BASSITT	R$ 441,03
SP	350550	BARRETOS	R$ 171.933,95
SP	350570	BARUERI	R$ 15.007,41
SP	350590	BATATAIS	R$ 15.238,43
SP	350600	BAURU	R$ 85.528,23
SP	350610	BEBEDOURO	R$ 76.736,81
SP	350700	BOITUVA	R$ 1,22
SP	350750	BOTUCATU	R$ 9.260,44
SP	350760	BRAGANCA PAULISTA	R$ 295,24
SP	350840	CABREUVA	R$ 201,27
SP	350850	CACAPAVA	R$ 673,70
SP	350900	CAIEIRAS	R$ 10.358,12
SP	350940	CAJURU	R$ 25.591,31
SP	350950	CAMPINAS	R$ 667.555,54
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	R$ 11.919,86
SP	351000	CANDIDO MOTA	R$ 18.954,65
SP	351030	CAPELA DO ALTO	R$ 1.089,32
SP	351080	CASA BRANCA	R$ 2.265,40
SP	351150	CERQUILHO	R$ 1.060,40
SP	351220	CONCHAL	R$ 69,92
SP	351230	CONCHAS	R$ 9,64
SP	351240	CORDEIROPOLIS	R$ 24.309,67
SP	351280	COSMOPOLIS	R$ 4.689,86
SP	351350	CUBATAO	R$ 11.693,32
SP	351370	DESCALVADO	R$ 4.815,18
SP	351380	DIADEMA	R$ 26,51
SP	351440	DRACENA	R$ 58.625,66
SP	351450	DUARTINA	R$ 22.904,64
SP	351500	EMBU DAS ARTES	R$ 86,76
SP	351515	ENGENHEIRO COELHO	R$ 5.552,64
SP	351518	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	R$ 2.466,84
SP	351620	FRANCA	R$ 99.219,70
SP	351670	GARCA	R$ 1.651,79
SP	351720	GUAICARA	R$ 573,58
SP	351800	GUARANI D''OESTE	R$ 5.302,84
SP	351870	GUARUJA	R$ 3.507,47
SP	351880	GUARULHOS	R$ 25.648,20
SP	351907	HORTOLANDIA	R$ 1.078,48
SP	352050	INDAIATUBA	R$ 261.422,34
SP	352210	ITANHAEM	R$ 1.164,03
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	R$ 2,41
SP	352230	ITAPETININGA	R$ 980,87
SP	352240	ITAPEVA	R$ 63.146,82
SP	352250	ITAPEVI	R$ 3,66
SP	352260	ITAPIRA	R$ 51.624,61
SP	352340	ITATIBA	R$ 23.586,67
SP	352400	ITUPEVA	R$ 34.402,75
SP	352410	ITUVERAVA	R$ 6.529,98
SP	352430	JABOTICABAL	R$ 56.824,44
SP	352440	JACAREI	R$ 34.195,49
SP	352510	JARDINOPOLIS	R$ 4.586,23
SP	352530	JAU	R$ 103.044,37
SP	352570	JOSE BONIFACIO	R$ 1.714,77
SP	352590	JUNDIAI	R$ 255.332,99
SP	352670	LEME	R$ 35.965,94
SP	352680	LENCOIS PAULISTA	R$ 60.242,77
SP	352690	LIMEIRA	R$ 111.602,75
SP	352730	LOUVEIRA	R$ 57,84
SP	352740	LUCELIA	R$ 17.417,07
SP	352800	MACATUBA	R$ 27.134,19
SP	352810	MACAUBAL	R$ 31,72
SP	352850	MAIRIPORA	R$ 79,53
SP	352900	MARILIA	R$ 32.200,22
SP	352920	MARTINOPOLIS	R$ 49.985,81
SP	352940	MAUA	R$ 305,00
SP	353030	MIRASSOL	R$ 3.704,17
SP	353050	MOCOCA	R$ 22.991,40
SP	353070	MOGI GUACU	R$ 68.128,29
SP	353080	MOJI MIRIM	R$ 12.897,62
SP	353190	MORRO AGUDO	R$ 12.300,64
SP	353300	NOVA GRANADA	R$ 149,42
SP	353440	OSASCO	R$ 82,96
SP	353460	OSVALDO CRUZ	R$ 9.826,64
SP	353470	OURINHOS	R$ 105.239,88
SP	353530	PALMITAL	R$ 3.308,93
SP	353560	PARAIBUNA	R$ 79,53
SP	353670	PEDERNEIRAS	R$ 48.792,86
SP	353730	PENAPOLIS	R$ 74.514,79
SP	353760	PERUIBE	R$ 2.318,42
SP	353800	PINDAMONHANGABA	R$ 15.107,61
SP	353860	PIRACAIA	R$ 18.913,68
SP	353870	PIRACICABA	R$ 25.385,76
SP	353920	PIRAPOZINHO	R$ 39.461,34
SP	353930	PIRASSUNUNGA	R$ 116.619,90
SP	353950	PITANGUEIRAS	R$ 156,16
SP	354000	POMPEIA	R$ 34.729,79
SP	354060	PORTO FELIZ	R$ 33.491,77
SP	354070	PORTO FERREIRA	R$ 1.405,03
SP	354075	POTIM	R$ 207,26
SP	354100	PRAIA GRANDE	R$ 92.639,27
SP	354140	PRESIDENTE PRUDENTE	R$ 134.400,88
SP	354150	PRESIDENTE VENCESLAU	R$ 105.173,10
SP	354220	RANCHARIA	R$ 74.008,69
SP	354330	RIBEIRAO PIRES	R$ 214.359,86
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	R$ 50.334,40
SP	354390	RIO CLARO	R$ 19.664,83
SP	354410	RIO GRANDE DA SERRA	R$ 1.633,98
SP	354425	ROSANA	R$ 3.694,53
SP	354520	SALTO	R$ 6,10
SP	354540	SALTO GRANDE	R$ 4.046,39
SP	354580	SANTA BARBARA D''OESTE	R$ 263.974,53
SP	354610	SANTA CLARA D''OESTE	R$ 50,61
SP	354620	SANTA CRUZ DA CONCEICAO	R$ 120,83
SP	354640	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	R$ 17.467,68
SP	354730	SANTANA DE PARNAIBA	R$ 799,20
SP	354750	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	R$ 18.687,14
SP	354850	SANTOS	R$ 72.986,85
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	R$ 11.023,34
SP	354880	SAO CAETANO DO SUL	R$ 134.525,14
SP	354890	SAO CARLOS	R$ 96.841,33
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	R$ 138.994,38
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	R$ 667,34
SP	355020	SAO MIGUEL ARCANJO	R$ 121,84
SP	355030	SAO PAULO	R$ 823.833,46
SP	355070	SAO SEBASTIAO	R$ 2.517,37
SP	355100	SAO VICENTE	R$ 115.899,31
SP	355110	SARAPUI	R$ 397,65
SP	355150	SERRANA	R$ 10.934,17
SP	355220	SOROCABA	R$ 1.426,18
SP	355240	SUMARE	R$ 39.902,37
SP	355280	TABOAO DA SERRA	R$ 3.029,37
SP	355380	TAQUARITUBA	R$ 52.248,80
SP	355400	TATUI	R$ 19.892,45
SP	355410	TAUBATE	R$ 53.998,68
SP	355540	UBATUBA	R$ 1.894,26
SP	355620	VALINHOS	R$ 32.161,45
SP	355630	VALPARAISO	R$ 19,28
SP	355650	VARZEA PAULISTA	R$ 106.040,00
SP	355710	VOTUPORANGA	R$ 631,78
SP	355730	ESTIVA GERBI	R$ 931,51
SP	350000	SÃO PAULO - GESTÃO ESTADUAL	R$ 341.489,30
TO	170310	BARROLANDIA	R$ 15.469,79
TO	171320	MIRACEMA DO TOCANTINS	R$ 35.602,93
TO	171330	MIRANORTE	R$ 26.271,41
TO	171488	NOVA OLINDA	R$ 26.121,99
TO	171610	PARAISO DO TOCANTINS	R$ 83.598,08
TO	171670	COLMEIA	R$ 16.137,36
TO	171820	PORTO NACIONAL	R$ 17.376,10
TO	172100	PALMAS	R$ 21,69
TO	170000	TOCANTINS - GESTÃO ESTADUAL	R$ 159.133,90

 

UF	População		Valor (R$)
	Absoluta	Relativa
Acre	816.687	0,40%	R$ 55.472,28
Alagoas	3.358.963	1,63%	R$ 228.152,71
Amapá	782.295	0,38%	R$ 53.136,26
Amazonas	4.001.667	1,94%	R$ 271.807,45
Bahia	15.276.566	7,41%	R$ 1.037.638,66
Ceará	8.963.663	4,35%	R$ 608.843,85
Distrito Federal	2.977.216	1,44%	R$ 202.223,09
Espírito Santo	3.973.697	1,93%	R$ 269.907,62
Goiás	6.695.855	3,25%	R$ 454.806,27
Maranhão	6.954.036	3,37%	R$ 472.342,84
Mato Grosso	3.305.531	1,60%	R$ 224.523,41
Mato Grosso do Sul	2.682.386	1,30%	R$ 182.197,19
Minas Gerais	20.997.560	10,19%	R$ 1.426.228,90
Pará	8.305.359	4,03%	R$ 564.129,50
Paraíba	3.999.415	1,94%	R$ 271.654,48
Paraná	11.242.720	5,45%	R$ 763.645,50
Pernambuco	9.410.336	4,57%	R$ 639.183,47
Piauí	3.212.180	1,56%	R$ 218.182,68
Rio de Janeiro	16.635.996	8,07%	R$ 1.129.975,98
Rio Grande do Norte	3.474.998	1,69%	R$ 236.034,21
Rio Grande do Sul	11.286.500	5,48%	R$ 766.619,19
Rondônia	1.787.279	0,87%	R$ 121.398,34
Roraima	514.229	0,25%	R$ 34.928,26
Santa Catarina	6.910.553	3,35%	R$ 469.389,32
São Paulo	44.749.699	21,71%	R$ 3.039.558,61
Sergipe	2.265.779	1,10%	R$ 153.899,76
Tocantins	1.532.902	0,74%	R$ 104.120,15
Total	206.114.067	100,00%	R$ 14.000.000,00

 

RICARDO BARROS