PORTARIA Nº 3.707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Centro de Atenção Psicossocial - CAPS para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município do Rio de Janeiro/RJ.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 222/GM/MS, de 25 de março de 2014, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I, Capitulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando as orientações contidas no Anexo V, Título II, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, que define e caracteriza as modalidades de CAPS AD 24 horas;

Considerando o Título III, Capítulo III, Seção III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas); e

Considerando a documentação apresentada pelo Município do Estado do Rio de Janeiro solicitando a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Centro de Atenção Psicossocial a seguir relacionado, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:

UF	Município	Código do IBGE	Tipo	CNES	Plano Interno	CNPJ	Gestão	Nº da Proposta SAIPS	Valor Anual (R$)
RJ	Rio de Janeiro	330455	CAPS ad III	5413605	RSM-CRACK	11.715.094/0001-00	Municipal	7050	R$ 782.640,00

Art. 2º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 782.640,00 (setecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0002.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS