PORTARIA Nº 3.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado do Rio de Janeiro e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo de atenção em saúde mental;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial no Anexo V, Título I, Página 250,

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial, no Anexo V, Título V, Página 257;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial, no Anexo 5 do Anexo V, Página 261;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida o financiamento das Redes de Atenção à Saúde, Título III, Capítulo III, Seção I, Página 622;

Considerando a Portaria GM nº 222, de 25 de março de 2014, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos se configuram como Ponto de Atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas com internação de longa permanência nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia;

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Fica habilitado os municípios, a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857, de 22 de agosto de 2012:

UF	Município	Especificação do Plano	IBGE	CNES	CNPJ do Fundo	Gestão do serviço	Tipo	Código	Número de Moradores	Recurso de Custeio Anual
RJ	Magé	RSM-RSME	330250	2697386	12.133.004/0001-27	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10	R$ 240.000,00
RJ	Magé	RSM-RSME	330250	2697386	12.133.004/0001-27	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10	R$ 240.000,00
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5313783	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo II	82.27	6	R$ 144.000,00
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5346320	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo II	82.27	6	R$ 144.000,00
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5346320	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo II	82.27	6	R$ 144.000,00
RJ	São Gonçalo	RSM-RSME	330490	2697092	11.884.903/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10	R$ 240.000,00
RJ	São Gonçalo	RSM-RSME	330490	7549415	11.884.903/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8	R$ 192.000,00
RJ	São Gonçalo	RSM-RSME	330490	7549415	11.884.903/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	6	R$ 144.000,00

Art. 2º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 1.488.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0002.

Parágrafo único - os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO BARROS