PORTARIA Nº 3.726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera, habilita e estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação nº 3, Anexo V, Título I, Capitulo I, Página nº 250, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação, nº 3, Anexo V, Título I, Capitulo I, Página nº 250, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando as orientações contidas na Portaria de Consolidação nº 3, Anexo V, Título II, Capítulo I, Página nº 252, que define e caracteriza as modalidades de Serviços dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, Título III, Capítulo III, Seção III, Página 624, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM nº 664, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado de Minas Gerais.

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios do Estado de Minas Gerais solicitando a habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Área Técnica de Saúde Mental - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado os Centros de Atenção Psicossocial, a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:

UF	Município	IBGE	Tipo	CNES	Plano Interno	CNPJ	Gestão	SAIPS	Valor Anual (R$)
MG	São Sebastião do Paraíso	316470	CAPS infantil	7945159	RSM-RSME	15.595.397/0001-89	Municipal	13233	R$ 385.560,00
MG	Januária	313520	CAPS II	5558522	RSM-RSME	13.374.367/0001-17	Municipal	10889	R$ 397.035,00
MG	Minas Novas	314180	CAPS ad	7507348	RSM-RSME	97.535.949/0001-28	Municipal	1436	R$ 477.360,00
MG	Monte Alegre de Minas	314280	CAPS I	7681321	RSM-RSME	13.940.171/0001-42	Municipal	15592	R$ 339.660,00
MG	Varginha	317070	CAPS infantil	7449593	RSM-RSME	11.234.223/0001-30	Municipal	15419	R$ 385.560,00
MG	Belo Horizonte	310620	CAPS ad III	7344554	RSM - CRACK	18.715.383/000140	Municipal	7971	R$ 1.260.000,00
MG	Conceição do Mato Dentro	311750	CAPS I	7412614	RSM-RSME	12.485.323/0001-00	Municipal	13240	R$ 339.660,00
MG	Conceição das Alagoas	311730	CAPS I	7445652	RSM-RSME	18.428.854/0001-39	Municipal	8330	R$ 339.660,00
MG	Belo Horizonte	310620	CAPS III	7945663	RSM-RSME	02.162.856/0001-99	Municipal	14552	R$ 1.009.608,00
MG	Leopoldina	313840	CAPS III	7945663	RSM-RSME	02.162.856/0001-99	Municipal	13582	R$ 1.009.608,00
MG	Ibirité	312980	CAPS Infantil	2115727	RSM-RSME	02.914.038/0001-03	Municipal	11114	R$ 385.560,00
MG	Mariana	314000	CAPS Infantil	7673841	RSM-RSME	04.249.011/0001-60	Municipal	12095	R$ 385.560,00
MG	Congonhal	311790	CAPS I	7955553	RSM-RSME	12.667.981/0001-04	Municipal	15530	R$ 339.660,00
MG	Itajubá	313240	CAPS ad	7636695	RSM-RSME	11.433.888/0001-72	Municipal	11707	R$ 477.360,00
MG	Lagoa Santa	313760	CAPS infantil	7095155	RSM-RSME	14.460.308/0001-24	Municipal	579	R$ 385.560,00
MG	Pedra Azul	314870	CAPS ad	7489285	RSM-RSME	11.538.441/0001-68	Municipal	3307	R$ 477.360,00
MG	Varzelândia	317090	CAPS I	7573146	RSM-RSME	11.196.500/0001-67	Municipal	3567	R$ 339.660,00
MG	Santana do Paraíso	315895	CAPS I	7921942	RSM-RSME	11.350.715/0001-90	Municipal	9300	R$ 339.660,00
MG	Lavras	313820	CAPS ad	6955517	RSM-RSME	01.417.029/0001-36	Municipal	9791	R$ 477.360,00
MG	São Gotardo	316210	CAPS I	7364725	RSM-RSME	11.283.282/0001-06	Municipal	14280	R$ 339.660,00
MG	São Gonçalo do Sapucaí	316200	CAPS I	3985555	RSM-RSME	11.274.174/0001-69	Municipal	15888	R$ 339.660,00
MG	Prata	315280	CAPS I	7822596	RSM-RSME	14.179.123/0001-46	Municipal	16839	R$ 339.660,00
MG	Luz	313880	CAPS I	7792948	RSM-RSME	10.413.019/0001-13	Municipal	9223	R$ 339.660,00
MG	Teófilo Otoni	316860	CAPS infantil	7449593	RSM-RSME	09.277.189/0001-39	Municipal	12244	R$ 385.560,00
MG	Araguari	310350	CAPS ad	5663598	RSM-RSME	19.250.765/0001-08	Municipal	16542	R$ 477.360,00
MG	Belo Horizonte	310620	CAPS ad III	9109285	RSM - CRACK	18.715.383/000140	Municipal	16628	R$ 1.260.000,00

Art. 2º - Alterar a classificação anterior e habilitar, a contar da publicação deste ato, o Centro de Atenção Psicossocial a seguir relacionado, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:

UF	Município	IBGE	Tipo	CNES	Plano Interno	CNPJ	Gestão	SAIPS	Valor Anual (R$)
MG	Boa Esperança	310710	CAPS II	6562612	RSM-RSME	11.434.342/0001-36	Municipal	5104	R$ 57.375,00
MG	Salinas	315700	CAPS II	2184907	RSM-RSME	23.164.660/0001-03	Municipal	10726	R$ 57.375,00
MG	Ouro Preto	314610	CAPS II	2112639	RSM-RSME	18.435.647/0001-01	Municipal	18768	R$ 57.375,00

Art. 3º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 8.009.256,00 (oito milhões, nove mil duzentos e cinquenta e seis reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Municípios.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F e 0002.

Parágrafo único - os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO BARROS