PORTARIA Nº 3.726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017(*)

Altera, habilita e estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado de Minas Gerais.

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I, Capitulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando as orientações contidas no Anexo V, Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que define e caracteriza as modalidades de Serviços dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando o Título III, Capítulo III, Seção III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas;

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios do Estado de Minas Gerais solicitando a habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas – Departamento de Ações Programáticas Estratégicas – SAS/MS, resolve:

Art. 1º  Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS: 

UF	Município	IBGE	Tipo	CNES	Plano Interno	CNPJ	Gestão	SAIPS	Valor Anual (R$)
MG	São Sebastião do Paraíso	316470	CAPS Infantil	7945159	RSM-RSME	15.595.397/0001-89	Municipal	13233	385.560,00
MG	Januária	313520	CAPS II	5558522	RSM-RSME	13.374.367/0001-17	Municipal	10889	397.035,00
MG	Minas Novas	314180	CAPS ad	7507348	RSM-RSME	97.535.949/0001-28	Municipal	1436	477.360,00
MG	Monte Alegre de Minas	314280	CAPS I	7681321	RSM-RSME	13.940.171/0001-42	Municipal	15592	339.660,00
MG	Varginha	317070	CAPS Infantil	7449593	RSM-RSME	11.234.223/0001-30	Municipal	15419	385.560,00
MG	Belo Horizonte	310620	CAPS ad III	7344554	RSM-CRACK	18.715.383/000140	Municipal	7971	1.260.000,00
MG	Conceição do Mato Dentro	311750	CAPS I	7412614	RSM-RSME	12.485.323/0001-00	Municipal	13240	339.660,00
MG	Conceição das Alagoas	311730	CAPS I	7445652	RSM-RSME	18.428.854/0001-39	Municipal	8330	339.660,00
MG	Belo Horizonte	310620	CAPS III	7602782	RSM-RSME	02.162.856/0001-99	Municipal	14552	1.009.608,00
MG	Leopoldina	313840	CAPS III	7945663	RSM-RSME	02.162.856/0001-99	Municipal	13582	1.009.608,00
MG	Ibirité	312980	CAPS Infantil	2115727	RSM-RSME	02.914.038/0001-03	Municipal	11114	385.560,00
MG	Mariana	314000	CAPS Infantil	7673841	RSM-RSME	04.249.011/0001-60	Municipal	12095	385.560,00
MG	Congonhal	311790	CAPS I	7955553	RSM-RSME	12.667.981/0001-04	Municipal	15530	339.660,00
MG	Itajubá	313240	CAPS ad	7636695	RSM-RSME	11.433.888/0001-72	Municipal	11707	477.360,00
MG	Lagoa Santa	313760	CAPS Infantil	7095155	RSM-RSME	14.460.308/0001-24	Municipal	579	385.560,00
MG	Pedra Azul	314870	CAPS ad	7489285	RSM-RSME	11.538.441/0001-68	Municipal	3307	477.360,00
MG	Varzelândia	317090	CAPS I	7573146	RSM-RSME	11.196.500/0001-67	Municipal	3567	339.660,00
MG	Santana do Paraíso	315895	CAPS I	7921942	RSM-RSME	11.350.715/0001-90	Municipal	9300	339.660,00
MG	Lavras	313820	CAPS ad	6955517	RSM-RSME	01.417.029/0001-36	Municipal	9791	477.360,00
MG	São Gotardo	316210	CAPS I	7364725	RSM-RSME	11.283.282/0001-06	Municipal	14280	339.660,00
MG	São Gonçalo do Sapucaí	316200	CAPS I	3985555	RSM-RSME	11.274.174/0001-69	Municipal	15888	339.660,00
MG	Prata	315280	CAPS I	7822596	RSM-RSME	14.179.123/0001-46	Municipal	16839	339.660,00
MG	Luz	313880	CAPS I	7792948	RSM-RSME	10.413.019/0001-13	Municipal	9223	339.660,00
MG	Teófilo Otoni	316860	CAPS Infantil	9081305	RSM-RSME	09.277.189/0001-39	Municipal	12244	385.560,00
MG	Araguari	310350	CAPS ad	5663598	RSM-RSME	19.250.765/0001-08	Municipal	16542	477.360,00
MG	Belo Horizonte	310620	CAPS ad III	9109285	RSM-CRACK	18.715.383/000140	Municipal	16628	1.260.000,00
Total									13.033.011,00

Art. 2º  Fica alterada a classificação anterior e habilitados, a contar da publicação deste ato, os Centros de Atenção Psicossocial a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS:

UF	Município	IBGE	Tipo	CNES	Plano Interno	CNPJ	Gestão	SAIPS	Valor Anual (R$)
MG	Boa Esperança	310710	CAPS II	6562612	RSM-RSME	11.434.342/0001-36	Municipal	5104	57.375,00
MG	Salinas	315700	CAPS II	2184907	RSM-RSME	23.164.660/0001-03	Municipal	10726	57.375,00
MG	Ouro Preto	314610	CAPS II	2112639	RSM-RSME	18.435.647/0001-01	Municipal	18768	57.375,00
TOTAL									172.125,00

Art. 3º  Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 13.205.136,00 (treze milhões, duzentos e cinco mil cento e trinta e seis reais)  a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Minas Gerais, relacionados nos artigos 1º e 2º desta Portaria.

Art. 4º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 000F e 0002.
Parágrafo único.  Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União - DOU nº 246, 26 de dezembro de 2017, seção 1, página 878, com incorreção no original.