PORTARIA Nº 3.734, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita os Municípios do Estado de São Paulo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico -SRT e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Art. 3º e o Capítulo I do Anexo V, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a qual consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título I e a seção III do Capítulo III, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MD, de 28 de setembro de 2017, a qual consolida as normas sobre financiamento e as transferências dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados e municípios solicitando parcela única de incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico- SRT e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES – Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD – SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT.
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde – SAIPS.

Art. 2º Fica habilitado o Município descrito no Anexo II, a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde – SAIPS.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.2015.20B0 - Plano Orçamentário -  0000 e PO 0002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Municípios do Estado de São Paulo habilitados para recebimento do recurso de implantação de serviços

UF	TIPO	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	PO	Quantidade	Nº Proposta SAIPS
SP	SRT	Sorocaba	355220	Municipal	0000	14	9851 e 10912
SP	SRT	Pilar do Sul	353790	Municipal	0000	1	11032
SP	SRT	Apiaí	350270	Municipal	0000	1	11638
SP	SRT	Buri	350800	Municipal	0000	1	12063
SP	SRT	Porto Feliz	354060	Municipal	0000	1	10751

ANEXO II

Município do Estado de São Paulo habilitado para recebimento do recurso de implantação de serviços

UF	Município	IBGE	Nº de leitos	Razão Social	CNES	Gestão	PO	Nº Proposta SAIPS	Valor
SP	Cerquilho	351150	4	Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho	2751569	Municipal	0002	12207	R$16.000,00