Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Habilita os Estados de Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo e Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados e Municípios solicitando parcela única de incentivo de implantação dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSad, CAPSi e CAPS AD III  e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES - Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, Rondônia, Paraíba, Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraná e Pará e Municípios descritos no Anexo I e II, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017 e da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.2015.20B0 - Plano Orçamentário - 0000 e PO 0002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF Tipo Município IBGE GESTÃO PO Nº proposta SAIPS VALOR
AM CAPS I Tapauá 130410 Municipal 0000 5408 R$ 20.000,00
AM CAPS I Novo Aripuana 130330 Municipal 0000 14476 R$ 20.000,00
BA CAPS III Qualificação Itapetinga  291640 Municipal 0000 10579 R$ 20.000,00
CE CAPS AD  Ipu 230580 Municipal 0000 3880 R$ 50.000,00
ES CAPS II Qualificação São Mateus 320490 Municipal 0000 11917 R$ 10.000.00
ES CAPS infantil Serra 320500 Municipal 0000 15627 R$ 30.000,00
ES CAPS infantil Vila Velha 320520 Municipal 0000 15843 R$ 30.000,00
ES CAPS II Vila Velha 320520 Municipal 0000 18657 R$ 30.000,00
GO CAPS I Abadiânia 520010 Municipal 0000 14599 R$ 20.000,00
MG CAPS I Chapada do Norte 311610 Municipal 0000 5552 R$ 20.000,00
PA CAPS I Irituia 150350 Municipal 0000 15209 R$ 20.000,00
PA CAPS infantil Parauapebas 150553 Municipal 0000 7958 R$ 30.000,00
PA CAPS I Santa Maria do Pará 150660 Municipal 0000 7026 R$ 20.000,00
PA CAPS I São Sebastião da Boa Vista 150770 Municipal 0000 17341 R$ 20.000,00
PB CAPS I Congo 250470 Municipal 0000 11395 R$ 20.000,00
PB CAPS I Fagundes 250610 Municipal 0000 13974 R$ 20.000,00
PB CAPS I Ibiara 250660 Municipal 0000 3473 R$ 20.000,00
PB CAPS I Puxinanã 251240 Municipal 0000 4082 R$ 20.000,00
PB CAPS infantil Taperoá 251650 Municipal 0000 3167 R$ 30.000,00
PE CAPS AD Ipojuca 260720 Municipal 0000 8481 R$ 50.000,00
PE CAPS III Qualificação Ouricuri 260990 Municipal 0000 10988 R$ 30.000,00
PE CAPS I Ferreiros 260550 Municipal 0000 10182 R$ 20.000,00
PE CAPS I Iguaracy 260690 Municipal 0000 5116 R$ 20.000,00
PE CAPS infantil Barreiros 260140 Municipal 0000 4578 R$ 30.000.00
PE CAPS I Brejão 260240 Municipal 0000 4069 R$ 20.000,00
PE CAPS I Moreilândia 261430 Municipal 0000 17623 R$ 20.000,00
PE CAPS I Tupanatinga 261580 Municipal 0000 13782 R$ 20.000,00
RJ CAPS infantil São Pedro da Aldeia 330520 Municipal 0000 11561 R$ 30.000,00
RJ CAPS AD Marica 330270 Municipal 0000 7415 R$ 50.000,00
RJ CAPS II Petropolis 330390 Municipal 0000 14597 R$ 30.000,00
RJ CAPS II Rio de Janeiro 330455 Municipal 0000 12997 R$ 30.000,00
RJ CAPS Infantil Mesquita 330285 Municipal 0000 12998 R$ 30.000,00
RJ CAPS III Mesquita 330285 Municipal 0000 18183 R$ 50.000,00
RJ CAPS Infantil Rio de Janeiro 330455 Municipal 0000 16538 R$ 30.000.00
RJ CAPS Infantil Rio de Janeiro 330455 Municipal 0000 16888 R$ 30.000.00
RO CAPS AD Ji Paraná 110012 Municipal 0000 11677 R$ 50.000,00
RS CAPS I Nova Hartz 431306 Municipal 0000 7857 R$ 20.000,00
RS CAPS infantil Venancio Aires 432260 Municipal 0000 10048 R$ 30.000,00
SP CAPS II Campo Limpo Paulista 350960 Municipal 0000 7625 R$ 30.000,00
SP CAPS AD Birigui 350650 Municipal 0000 6926 R$ 50.000,00
SP CAPS Infantil São José dos Campos 354990 Municipal 0000 17951 R$ 30.000.00
SP CAPS Infantil São José dos Campos 354990 Municipal 0000 17967 R$ 30.000.00
SP CAPS III São José dos Campos 354990 Municipal 0000 10163 R$ 50.000,00
SP CAPS AD São José dos Campos 354990 Municipal 0000 17795 R$ 50.000,00
SP CAPS I Teodoro Sampaio 355430 Municipal 0000 12686 R$ 20.000,00
SP CAPS infantil Birigui 350650 Municipal 0000 8578 RS30.000,00
SP CAPS I Rancharia 354220 Municipal 0000 14090 R$ 20.000,00

ANEXO II

UF TIPO MUNICÍPIO IBGE GESTÃO PO VALOR
MA CAPS AD III  Colinas 2103505 Municipal 0002 R$ 150.000,00
MG CAPS AD III  Salinas 315700 Municipal 0002 R$ 150.000,00
PA CAPS AD III Ananindeua 150080 Municipal 0002 R$ 150.000,00
PB CAPS AD III Boqueirão 250250 Municipal 0002 R$ 150.000,00
PB CAPS AD III Qualificação  Cajazeiras 250370 Municipal 0002 R$ 75.000,00
PB CAPS AD III Picuí 251140 Municipal 0002 R$ 150.000,00
PE CAPS AD III  Igarassu 260680 Municipal 0002 R$ 150.000,00
RJ CAPS AD III Rio de Janeiro 330455 Municipal 0002 R$ 150.000,00
RJ CAPS AD III Rio de Janeiro 330455 Municipal 0002 R$ 150.000,00

RICARDO BARROS

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