PORTARIA Nº 3.752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Habilita Serviços Hospitalares de Referência – SHR’s para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo de atenção em saúde mental;

Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do SCNES a habilitação 0636 - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS;

Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e Municípios;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I, Capitulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Título VIII, Capítulo III, Seção VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Título III, Capítulo I, Artigo 59, Inciso II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título III, Capítulo III, Seção III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município do Estado de Minas Gerais solicitando a habilitação do SHR e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas – SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Serviços Hospitalares de Referência – SHR’s nos Municípios a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012:

UF	Município	Código IBGE	Nº de leitos	Razão Social	CNES do Serviço de Referência	CNPJ	Gestão do Serviço	Habilitação	SAIPS	Valor do custeio anual
MG	Ouro Preto	314610	6	Santa Casa de Ouro Preto	2163829	18.435.647/0001-01	Municipal	636	18588	R$ 403.927,92
MG	Ipatinga	313130	11	Hospital Municipal de Ipatinga	2193310	11.817.068/0001-84	Municipal	636	11310	R$ 740.534,52
MG	Curvelo	312090	5	Hospital Imaculada Conceição	2148293	11.346.878/0001-08	Municipal	636	9476	R$ 336.606,60
MG	Coração de Jesus	311880	3	Hospital São Vicente de Paulo Pref. Municipal de Coração de Jesus	2205904	11.268.861/0001-71	Municipal	636	3748	R$ 201.963,96
MG	Francisco Sá	312670	3	Hospital Municipal de Francisco Sá	2760940	11.382.738/0001-87	Municipal	636	4045	R$ 201.963,96
MG	Itabira	313170	6	Hospital Nossa Senhora das Dores	2215586	11.672.050/0001-31	Municipal	636	12743	R$ 403.927,92
MG	Berilo	310650	1	Fundação Municipal de Saude de Berilo	2134292	11.461.867/0001-60	Municipal	636	3284	R$ 67.321,32
MG	Uberlândia	317020	25	Hospital das Clinicas de Uberlândia	2146355	13.996.274/0001-24	Municipal	636	14808	R$ 1.683.033,00
MG	Mariana	310000	2	Sociedade Beneficente São Camilo	2200945	03.133.408/0001-20	Estadual	636	16590	R$ 134.642,64
MG	Aimorés	310000	2	Sociedade Beneficente São Camilo	2102587	03.133.408/0001-20	Estadual	636	10765	R$ 134.642,64
MG	Montes Claros	310000	6	Universidade Estadual de Montes Claros Unimontes	2219654	03.133.408/0001-20	Estadual	636	12722	R$ 403.927,92
MG	Cláudio	310000	1	Santa Casa de Misericórdia de Cláudio	2144204	03.133.408/0001-20	Estadual	636	12129	R$ 67.321,32
MG	Virginópolis	310000	1	Associação de Proteção a Assistência a Mat. E Infância- APAMI	2144557	03.133.408/0001-20	Estadual	636	3616	R$ 67.321,32
MG	Novo Cruzeiro	310000	1	Hospital São Bento de Novo Cruzeiro	2183811	03.133.408/0001-20	Estadual	636	9114	R$ 67.321,32
MG	Eugenópolis	310000	1	Associação de Proteção a Mat. E Infância de Eugenópolis	2163071	03.133.408/0001-20	Estadual	636	10830	R$ 67.321,32
MG	Ipanema	310000	4	Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo	2761270	03.133.408/0001-20	Estadual	636	551	R$ 269.285,28
MG	Cássia	310000	2	Instituto São Vicente de Paula	2760436	03.133.408/0001-20	Estadual	636	14817	R$ 134.642,64
MG	Montes Claros	310000	10	Hospital Aroldo Tourinho	2219638	03.133.408/0001-20	Estadual	636	14178	R$ 673.213,20
MG	Muriaé	310000	2	Casa de Caridade de Muriaé Hospital São Paulo	4042085	03.133.408/0001-20	Estadual	636	17023	R$ 134.642,64
MG	Monte Santo de Minas	310000	1	Santa Casa de Misericórdia de Monte Santo	2146495	03.133.408/0001-20	Estadual	636	17302	R$ 67.321,32
MG	Ubá	310000	7	Hospital São Vicente de Paulo de Ubá	2760703	03.133.408/0001-20	Estadual	636	17303	R$ 471.249,24

Art. 2º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 6.732.132,00 (seis milhões e setecentos e trinta e dois mil e cento e trinta e dois reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Estadual e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0002.

Parágrafo único.  Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS