PORTARIA Nº 3.758, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JUSSARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI	11471886000117018	35680005	31.180,00	31.180,00	10302201585350029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000117704	32620007	209.768,00	209.768,00	10302201585350029
BA	UAUA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA	13492241000117002	27450004	299.980,00	299.980,00	10302201585350029
GO	INACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA	11474036000117004	30810005	79.970,00	79.970,00	10302201585350052
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480867000117004	29350001	105.000,00	105.000,00	10302201585350052
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000117006	30380006	140.000,00	140.000,00	10302201585350052
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000117006	37040003	199.990,00	199.990,00	10302201585350052
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274221000117010	37430004	30.800,00	30.800,00	10302201585350031
MG	NAZARENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG	22860174000117003	24820005	99.770,00	99.770,00	10302201585350031
MT	MARCELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA	13658344000117005	29360005	66.430,00	66.430,00	10302201585350051
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	14910511000117001	11410001	300.000,00	300.000,00	10302201585350015
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000117722	28810004	700.000,00	700.000,00	10302201585353290
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	11966932000117011	36850012	100.000,00	100.000,00	10302201585350043
TOTAL			13 PROPOSTAS			2.362.888,00

 

RICARDO BARROS