PORTARIA Nº 3.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000117003	36400001	190.000,00	190.000,00	10301201585810012
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	12135459000117709	34960001	190.000,00	190.000,00	10301201585810013
BA	NOVA ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA	12420226000117005	37520007	190.000,00	190.000,00	10301201585810029
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	11152150000117010	32570007	190.000,00	190.000,00	10301201585810052
MG	CRUCILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238884000117705	29940013	190.000,00	190.000,00	10301201585810031
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000117004	32140003	242.000,00	242.000,00	10301201585810015
PE	PARANATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA	11642133000117001	27190007	242.000,00	242.000,00	10301201585810026
PI	BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI	12493139000117003	37880009	242.000,00	242.000,00	10301201585810022
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297536000117715	37070019	190.000,00	190.000,00	10301201585813327
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000117014	28680005	190.000,00	190.000,00	10301201585810043
SP	JALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES	13841190000117007	27960001	190.000,00	190.000,00	10301201585810035
SP	PIRANGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI	11955619000117012	15810009 18180006	90.000,00100.000,00	190.000,00	10301201585810035 10301201585810035
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11266993000117012	26910003	190.000,00	190.000,00	10301201585810017
TOTAL			13 PROPOSTAS			2.626.000,00

 

RICARDO BARROS