Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000144014201700 100.000,00 35680008 100.000,00 10122201545252261 0003832 100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159470201700 192.034,00 35640018 192.034,00 10122201545250029 0003859 192.034,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159472201700 63.126,00 27500006 63.126,00 10122201545250029 0003859 63.126,00
BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU 36000116701201700 200.000,00 24710009 200.000,00 10122201545250029 2523051 200.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000162043201700 400.000,00 37540007 400.000,00 10122201545250023 2785900 400.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000162067201700 42.563,00 37540007 42.563,00 10122201545250023 27859002794187 42.563,000,00
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000162248201700 314.820,00 27010002 314.820,00 10122201545250023 2427176 314.820,00
CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE 36000162401201700 150.000,00 27010002 150.000,00 10122201545250023 2480050 150.000,00
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000161727201700 68.000,00 24370011 68.000,00 10122201545250023 2479419 68.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000156590201700 1.436.865,00 36300011 1.436.865,00 10122201545250053 0010499 1.436.865,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000117653201700 119.538,00 37040010 119.538,00 10122201545250052 2442108 119.538,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000145748201700 100.000,00 37760014 100.000,00 10122201545250021 7481063 100.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150889201700 50.000,00 27640010 50.000,00 10122201545250031 2098733 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES 36000161117201700 100.000,00 14050008 100.000,00 10122201545250031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000130277201700 200.000,00 37680008 200.000,00 10122201545250031 2145588 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000156643201700 300.000,00 14080005 300.000,00 10122201545250031 2195453 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139138201700 150.000,00 27620001 150.000,00 10122201545250031 2695324 150.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000138706201700 100.000,00 27590001 100.000,00 10122201545250031 2101777 100.000,00

 

MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000115520201700 200.000,00 28890006 200.000,00 10122201545250031 6655203 200.000,00
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 36000116167201700 50.000,00 24820001 50.000,00 10122201545250031 2192128 50.000,00
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000123466201700 250.000,00 38430002 250.000,00 10122201545250054 2710978 250.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000159551201700 197.175,00 36970006 197.175,00 10122201545250015 2676923 197.175,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000145883201700 100.000,00 27110007 100.000,00 10122201545251392 2315793 100.000,00
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000117277201700 60.000,00 23550013 60.000,00 10122201545250026 2711931 60.000,00
PR ARAPONGAS ASSOCIACAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER 36000159055201700 395.264,00 19700001 395.264,00 10122201545250041 2576341 395.264,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000120907201700 81.000,00 29110009 81.000,00 10122201545250041 2482789 81.000,00
PR DIAMANTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE 36000162293201700 57.000,00 28490005 57.000,00 10122201545250041 2753871 57.000,00
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153007201700 6.782,00 30840011 6.782,00 10122201545250041 2731673 6.782,00
RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA 36000136572201700 200.000,00 37660003 200.000,00 10122201545250033 6542891 200.000,00
RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA 36000136575201700 200.000,00 37660003 200.000,00 10122201545250033 2285150 200.000,00
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137947201700 100.000,00 23970001 100.000,00 10122201545250033 2274299 100.000,00
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000159524201700 35.229,00 30580008 35.229,00 10122201545250033 5349893 35.229,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000139274201700 80.000,00 29230021 80.000,00 10122201545253362 2292939 80.000,00
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160581201700 19.000,00 21230011 19.000,00 10122201545250024 2408120 19.000,00
RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN 36000113301201700 100.000,00 20330008 100.000,00 10122201545250024 2476274 100.000,00
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161072201700 80.000,00 30490006 80.000,00 10122201545250024 4014413 80.000,00

 

RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 36000124638201700 165.000,00 29470001 165.000,00 10122201545250011 2369923 165.000,00
RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS 36000155396201700 50.000,00 25650010 50.000,00 10122201545250040 2238357 50.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000147748201700 250.000,00 25660008 250.000,00 10122201545250043 2224127 250.000,00
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000119646201700 100.000,00 20980010 100.000,00 10122201545250043 2247186 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000124189201700 150.000,00 18810003 150.000,00 10122201545250042 2778858 150.000,00
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000122761201700 4.556,00 18810003 4.556,00 10122201545250042 2560380 4.556,00
SC TAIO ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICIENCIA CRISTA 36000162032201700 222.563,00 28560007 222.563,00 10122201545250042 2377616 222.563,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162156201700 272.560,00 28500005 272.560,00 10122201545250042 2566931 272.560,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162158201700 7.197,00 28500005 7.197,00 10122201545250042 2513420 7.197,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162162201700 3.788,00 28500005 3.788,00 10122201545250042 2513498 3.788,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162166201700 2.609,00 28500005 2.609,00 10122201545250042 2513455 2.609,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162168201700 2.843,00 28500005 2.843,00 10122201545250042 2672189 2.843,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162169201700 1.339,00 28500005 1.339,00 10122201545250042 2513471 1.339,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162170201700 2.149,00 28500005 2.149,00 10122201545250042 2513463 2.149,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162172201700 2.042,00 28500005 2.042,00 10122201545250042 2513528 2.042,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000162175201700 1.468,00 28500005 1.468,00 10122201545250042 2513412 1.468,00
SC TIMBO ORDEM AUX DAS SENHORAS EVANGELICAS DE TIMBO 36000162337201700 220.000,00 28560007 220.000,00 10122201545250042 2537192 220.000,00
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000117143201700 37.000,00 29060001 37.000,00 10122201545250042 2419688
6030076
26.000,00
11.000,00

 

SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000123265201700 100.000,00 37460004 100.000,00 10122201545250035 2688271 100.000,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160822201700 166.585,00 33600007 166.585,00 10122201545250035 2746794 166.585,00
SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 36000126551201700 50.000,00 30640011 50.000,00 10122201545250035 2747081 50.000,00
SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA 36000153584201700 100.000,00 30640011 100.000,00 10122201545250035 2086557 100.000,00
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 36000161715201700 31.000,00 19970019 31.000,00 10122201545250035 2716143 31.000,00
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000137693201700 100.000,00 37730002 100.000,00 10122201545250035 2705249 100.000,00
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000136175201700 100.000,00 25380017 100.000,00 10122201545253908 2786338 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000147258201700 100.000,00 28520010 100.000,00 10122201545250042 2707470 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000150145201700 100.000,00 37730003 100.000,00 10122201545250035 2080095 100.000,00
TOTAL 63 PROPOSTAS 8.641.095,00          

 

ROBERTO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde