PORTARIA Nº 3.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	MATINA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA	36000156325201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2498227	300.000,00
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS	36000156588201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2381664	100.000,00
MG	CAMPO BELO	FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG	36000160393201700	400.000,00	81000174 81000174 81000174 81000174	200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00	10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282	6505007 7543913	200.000,00 200.000,00
MG	DIONISIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156552201700	68.000,00	81000174	68.000,00	10122201545257282	2144514	68.000,00
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156328201700	350.000,00	81000174	350.000,00	10122201545257282	2709848	350.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156287201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2149974	150.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156288201700	50.000,00	81000174	50.000,00	10122201545257282	3425924	50.000,00
MG	SAO JOSE DO MANTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO	36000156300201700	25.052,00	81000174	25.052,00	10122201545257282	2114364	25.052,00
MG	TEIXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS	36000156505201700	164.162,00	81000174	164.162,00	10122201545257282	2168537	164.162,00
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	36000162414201700	231.550,00	81000174	231.550,00	10122201545257282	2558351	231.550,00
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	36000162418201700	45.000,00	81000174	45.000,00	10122201545257282	2558343	45.000,00
PE	ITAPISSUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162058201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2432315	200.000,00
PE	JATOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162211201700	100,00	81000174	100,00	10122201545257282	2349361	100,00
RJ	RIO DE JANEIRO	ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA	36000162395201700	2.500.000,00	81000174	2.500.000,00	10122201545257282	2301830	2.500.000,00
RS	BOQUEIRAO DO LEAO	ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITALAR SAO RAFAEL ARCANJO	36000162446201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2252058	200.000,00
RS	GUAPORE	ASSOCIACAO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO	36000160338201700	350.000,00	81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174	100.000,00 250.000,00 250.000,00 100.000,00 250.000,00 100.000,00	10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282	2793237	350.000,00
RS	NOVA PALMA	ASSOCIACAO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE	36000162100201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2244128	200.000,00
RS	SAO SEPE	ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SANTO ATONIO	36000162466201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2244322	150.000,00
RS	SERTAO	HOSPITAL SAO JOSE	36000162188201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2246805	150.000,00
RS	TUPARENDI	CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL	36000162279201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	5729297	400.000,00
SC	ANGELINA	ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE	36000161688201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2418304	300.000,00
SC	MARAVILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA	36000162327201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	3995860 7791585	73.000,00 27.000,00
SC	SAO MIGUEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE	36000161675201700	93.000,00	81000174	93.000,00	10122201545257282	3151190 5343518 6352979 7354703 7806205	50.000,00 4.500,00 1.500,00 2.000,00 35.000,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156561201700	900,00	81000174	900,00	10122201545257282	7510411	900,00
TOTAL			24 PROPOSTAS	6.527.764,00

 

RICARDO BARROS