PORTARIA Nº 3.764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM	36000162319201700	172.400,00	71040003	172.400,00	10122201545257258	2708906	172.400,00
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	36000162134201700	2.600.000,00	71040003	2.600.000,00	10122201545257258	2012480	2.600.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000161768201700	3.680.000,00	71130011	3.680.000,00	10122201545250054	2612089	3.680.000,00
PA	ABEL FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO	36000162464201700	150.000,00	71150015	150.000,00	10122201545250015	2329387	150.000,00
PA	BANNACH	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162475201700	110.500,00	71150015	110.500,00	10122201545250015	2676001	110.500,00
PA	BREJO GRANDE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA	36000162397201700	150.000,00	71150015	150.000,00	10122201545250015	2312166	150.000,00
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO	36000162405201700	300.000,00	71150015	300.000,00	10122201545250015	2678500 7313233	200.000,00 100.000,00
PA	CAPITAO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO	36000162428201700	236.600,00	71150015	236.600,00	10122201545250015	2317117	236.600,00
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	36000162458201700	250.000,00	71150015	250.000,00	10122201545250015	2317397	250.000,00
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162409201700	200.000,00	71150015	200.000,00	10122201545250015	2615711	200.000,00
PA	MAE DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO	36000162460201700	150.000,00	71150015	150.000,00	10122201545250015	2677407	150.000,00
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162495201700	370.000,00	71150015	370.000,00	10122201545250015	2317990	370.000,00
PA	SALVATERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162472201700	150.000,00	71150015	150.000,00	10122201545250015	2316064	150.000,00
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162494201700	420.000,00	71150015	420.000,00	10122201545250015	2318164 2318172 2318180	50.000,00 170.000,00 200.000,00
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	36000162454201700	350.000,00	71150015	350.000,00	10122201545250015	2317028	350.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162349201700	2.455.000,00	71170016	2.455.000,00	10122201545254201	7037112	2.455.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162351201700	1.160.000,00	71170016	1.160.000,00	10122201545254201	2579391	1.160.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162353201700	2.035.000,00	71170016	2.035.000,00	10122201545254201	7685246	2.035.000,00
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162174201700	200.000,00	71210010	200.000,00	10122201545250024	2410443	200.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	15.139.500,00

RICARDO BARROS