Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.766, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000162540201700 71040003 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257258
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 36000161961201700 71040003 1.015.498,00 1.015.498,00 10122201545257258
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000162488201700 71040003 1.138.000,00 1.138.000,00 10122201545257258
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161970201700 71040003 662.000,00 662.000,00 10122201545257258
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000162135201700 71040003
71040003
71040003
71040003
870.000,00
4.530.000,00
870.000,00
4.530.000,00
5.400.000,00 10122201545257258
10122201545257258
10122201545257258
10122201545257258
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000162459201700 71040003 1.700.000,00 1.700.000,00 10122201545257258
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000162463201700 71040003 300.000,00 300.000,00 10122201545257258
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000161761201700 71070007
71070007
71070007
71070007
71070007
71070007
70.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
70.000,00
70.000,00
250.000,00 10122201545250023
10122201545250023
10122201545250023
10122201545250023
10122201545250023
10122201545250023
CE GRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA 36000162324201700 71070007 233.000,00 233.000,00 10122201545250023
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 36000162392201700 71150015 220.000,00 220.000,00 10122201545250015
PA BANNACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162476201700 71150015 199.500,00 199.500,00 10122201545250015
PA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162448201700 71150015 200.000,00 200.000,00 10122201545250015
PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 36000162398201700 71150015 200.000,00 200.000,00 10122201545250015
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 36000162429201700 71150015 303.400,00 303.400,00 10122201545250015
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 36000162491201700 71150015 460.000,00 460.000,00 10122201545250015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162456201700 71150015 300.000,00 300.000,00 10122201545250015
PA PAU D''ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162410201700 71150015 1.300.000,00 1.300.000,00 10122201545250015
PA SALVATERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162470201700 71150015 150.000,00 150.000,00 10122201545250015
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162037201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000162150201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162234201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162151201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000162041201700 71190006 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162288201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 36000162081201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162087201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI 36000162012201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000162061201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162063201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 36000162033201700 71190006 96.217,00 96.217,00 10122201545250022
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162088201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162284201700 71190006 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI FARTURA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI 36000162302201700 71190006 47.000,00 47.000,00 10122201545250022
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162095201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000162098201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162152201700 71190006 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000162103201700 71190006 192.550,00 192.550,00 10122201545250022
PI LAGOA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI 36000162301201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI LAGOA DO SITIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO 36000162107201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 36000162112201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000162034201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162040201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PAES LANDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM 36000162115201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PAJEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162229201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162051201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PRATA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162153201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PRATA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162154201700 71190006 40.000,00 40.000,00 10122201545250022
PI PRATA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162155201700 71190006 400,00 400,00 10122201545250022
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000162118201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI RIBEIRO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES 36000162325201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162026201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SANTA ROSA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162157201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162122201700 71190006 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000162124201700 71190006 137.800,00 137.800,00 10122201545250022
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162127201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 36000162256201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI TAMBORIL DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162128201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI TANQUE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP 36000162161201700 71190006 49.652,00 49.652,00 10122201545250022
PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162182201700 71190006 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162176201700 71210010 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000162084201700 71270014 200.000,00 200.000,00 10122201545250028
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161988201700 71270014 220.000,00 220.000,00 10122201545250028
TOTAL 62 PROPOSTAS   19.915.017,00  

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde