Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.768, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000117003 30360003 99.910,00 99.910,00 10301201585810012
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000117009 37030021 99.860,00 99.860,00 10301201585810169
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000117003 24240007 243.980,00 243.980,00 10301201585810012
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000117001 30360003 83.000,00 83.000,00 10301201585810012
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000117003 30360003 17.000,00 17.000,00 10301201585810012
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 11436366000117005 27290005 172.040,00 172.040,00 10301201585811815
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 12135459000117711 34960001 109.990,00 109.990,00 10301201585810013
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13764128000117005 29090002 19.810,00 19.810,00 10301201585810013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 07807682000117048 30760010 196.000,00 196.000,00 10301201585810013
BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA 12420226000117009 37520007 57.020,00 57.020,00 10301201585810029
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08086458000117024 26010012 60.000,00 60.000,00 10301201585810029
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08086458000117028 26010012 33.212,00 33.212,00 10301201585810029
CE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO 11432076000117002 20830001 180.000,00 180.000,00 10301201585810023
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09662953000117001 24420008 300.000,00 300.000,00 10301201585810023
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000117002 20830001 99.830,00 99.830,00 10301201585810023
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 11415567000117002 33760006 495.000,00 495.000,00 10301201585810023
ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU 14635944000117003 14130003 199.970,00 199.970,00 10301201585810032
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08654446000117006 28350006 189.980,00 189.980,00 10301201585810052
GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11213822000117011 38000007 55.000,00 55.000,00 10301201585810052
GO BRITANIA BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09332615000117006 36720008 35.000,00 35.000,00 10301201585810052
GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA 12225915000117001 37040002 37.750,00 37.750,00 10301201585810052
GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA 12225915000117003 37040002 45.000,00 45.000,00 10301201585810052
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08678243000117006 29690006 99.975,00 99.975,00 10301201585810052
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00544963000117003 19550011 499.770,00 499.770,00 10301201585810052
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 11152150000117011 32570007 10.000,00 10.000,00 10301201585810052
GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07804588000117001 29350003 105.000,00 105.000,00 10301201585810052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000117009 26620010 590.000,00 590.000,00 10301201585815604
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000117012 19550007 250.000,00 250.000,00 10301201585810052
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000117001 37810007 350.000,00 350.000,00 10301201585810021
MA LAGO DO JUNCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO 12127037000117001 37810007 150.000,00 150.000,00 10301201585810021
MG ARCEBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422799000117001 20180006 135.000,00 135.000,00 10301201585810031
MG CONSELHEIRO PENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13516376000117001 24770003 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG CORDISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396057000117001 20180006 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238884000117706 29940013 10.000,00 10.000,00 10301201585810031
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11399952000117003 37430003 99.940,00 99.940,00 10301201585810031
MG IBITURUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITURUNA 04052607000117001 24820004 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13939029000117714 27540009 142.030,00 142.030,00 10301201585810031
MG SAO GERALDO DO BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO BAIXIO 11718829000117009 24770003 199.855,00 199.855,00 10301201585810031
MG SILVEIRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRANIA 13536915000117001 24820004 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234223000117001 27550007 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 12021434000117001 38030003 250.000,00 250.000,00 10301201585810054
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000117003 26780010 130.000,00 130.000,00 10301201585810015
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 07918201000117001 33390006 129.960,00 129.960,00 10301201585810015
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 11419894000117020 34910004 150.000,00 150.000,00 10301201585810015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000117010 23850007 216.790,00 216.790,00 10301201585810015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000117012 23850007 83.200,00 83.200,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117012 32140003 45.000,00 45.000,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117013 32140003 90.000,00 90.000,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117014 32140003 119.995,00 119.995,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117018 32140003 45.000,00 45.000,00 10301201585810015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000117018 33390006 129.970,00 129.970,00 10301201585810015
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14051642000117702 32140003 57.970,00 57.970,00 10301201585810015
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 11307940000117003 38500002 59.800,00 59.800,00 10301201585810025
PB RIACHAO DO BACAMARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB 11565067000117002 38500002 60.000,00 60.000,00 10301201585810025
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12081925000117704 38500002 55.000,00 55.000,00 10301201585810025
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 04223191000117005 21270002 35.180,00 35.180,00 10301201585810025
PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA 12680370000117007 37000004 170.690,00 170.690,00 10301201585810026
PE ESCADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ESCADA-PE 10291311000117001 30530002 250.000,00 250.000,00 10301201585810026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 12025214000117026 28850006 45.000,00 45.000,00 10301201585810026
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11407543000117002 37260014 199.930,00 199.930,00 10301201585810026
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 11642133000117002 27190007 57.980,00 57.980,00 10301201585810026
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 12493139000117005 37880009 142.470,00 142.470,00 10301201585810022
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11775393000117001 30650001 98.600,00 98.600,00 10301201585810022
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 11505645000117004 30650001 204.990,00 204.990,00 10301201585810022
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 11505645000117021 30650001 44.950,00 44.950,00 10301201585810022
PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY 09421110000117001 28450003 125.000,00 125.000,00 10301201585810041
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08788720000117002 28420006 250.000,00 250.000,00 10301201585810041
PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO 11367765000117001 28450003 125.000,00 125.000,00 10301201585810041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09399412000117010 28450003 124.990,00 124.990,00 10301201585810041
PR SAO JORGE D''OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 09275990000117002 37020010 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 09254084000117004 30920005 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 13034389000117705 30420008 382.650,00 382.650,00 10301201585813297
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 13034389000117711 30420008 117.300,00 117.300,00 10301201585813297
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000117018 30780004 277.000,00 277.000,00 10301201585810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000117021 30780004 42.000,00 42.000,00 10301201585810033
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 09206510000117707 30390008 116.000,00 116.000,00 10301201585810033
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297536000117001 37070019 99.910,00 99.910,00 10301201585813327
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297536000117718 37070019 68.540,00 68.540,00 10301201585813327
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297536000117740 37070019 97.590,00 97.590,00 10301201585813327
RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 12456468000117005 38060008 149.700,00 149.700,00 10301201585810024
RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN 11908279000117001 37840002 99.980,00 99.980,00 10301201585810024
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 12780534000117001 37840002 80.000,00 80.000,00 10301201585810024
RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11295071000117001 37840002 149.960,00 149.960,00 10301201585810024
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19275776000117008 37060006 300.000,00 300.000,00 10301201585810011
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 11849562000117012 26700003 185.810,00 185.810,00 10301201585810014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 11849562000117013 26700003 482.320,00 482.320,00 10301201585810014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 11849562000117014 26700003 160.300,00 160.300,00 10301201585810014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 11849562000117015 26700003 82.930,00 82.930,00 10301201585810014
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 11468991000117003 36610006 60.000,00 60.000,00 10301201585810043
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 11468991000117007 19860001 149.600,00 149.600,00 10301201585810043
RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS 11980753000117001 28640005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12760175000117001 36610006 99.940,00 99.940,00 10301201585810043
RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA 12140784000117006 38400001 119.998,00 119.998,00 10301201585810043
RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 12006111000117008 28640005 99.960,00 99.960,00 10301201585810043
RS FORMIGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12033362000117011 38410006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12069823000117003 28680005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS NONOAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS 11734111000117001 28640005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 12075576000117003 25660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO LUIZ GONZAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG 12118280000117005 19860001 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS SAO PAULO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES 12202854000117003 38410006 99.880,00 99.880,00 10301201585810043
RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 12184126000117018 28640005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS TUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAS 13008513000117006 28580010 30.070,00 30.070,00 10301201585810043
RS VICENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11696080000117008 38400004 104.767,00 104.767,00 10301201585810043
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 10496741000117003 28530004 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299994000117001 37860006 116.000,00 116.000,00 10301201585810042
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 09129733000117002 28530004 150.000,00 150.000,00 10301201585810042
SC PRESIDENTE CASTELLO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11333647000117003 28530004 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 11553540000117001 19730004 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SE AMPARO DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11509334000117002 27320005 9.940,00 9.940,00 10301201585810028
SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11497605000117001 29790012 100.000,00 100.000,00 10301201585810028
SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349738000117001 29080002 200.000,00 200.000,00 10301201585810028
SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA 13746122000117016 25320006
30640010
15810009
30440004
3.240,00
15.000,00
26.010,00
46.600,00
90.850,00 10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179202000117001 32830008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CASSIA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS 11930910000117001 21830011 99.985,00 99.985,00 10301201585810035
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11143383000117715 37290005 50.010,00 50.010,00 10301201585810035
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440891000117009 27990005 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000117714 28050004 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 13841190000117008 27960001 60.000,00 60.000,00 10301201585810035
SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA 12774639000117006 23660010 99.940,00 99.940,00 10301201585810035
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 11955619000117013 15810009 9.570,00 9.570,00 10301201585810035
SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13819884000117001 28860003 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO 11923686000117007 2801000223660010 44.670,00100.000,00 144.670,00 10301201585810035
10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 11347477000117016 23660010 68.000,00 68.000,00 10301201585810035
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000117708 28050004 40.450,00 40.450,00 10301201585810035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000117720 17990003 149.930,00 149.930,00 10301201585810035
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13880559000117003 37730001 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13880559000117006 37730001 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301094000117005 37750005 57.970,00 57.970,00 10301201585810017
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000117003 36950008 149.940,00 149.940,00 10301201585810017
TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA 13883168000117702 36950008 90.970,00 90.970,00 10301201585810017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11563127000117003 29310001 64.500,00 64.500,00 10301201585810017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11563127000117008 37750005 101.300,00 101.300,00 10301201585810017
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 11910226000117001 30680010 119.800,00 119.800,00 10301201585810017
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 13111001000117001 30680010 130.000,00 130.000,00 10301201585810017
TOTAL 134 PROPOSTAS   17.478.417,00  

 

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde