PORTARIA Nº 3.769, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	36000138820201700	37030001	100.000,00	100.000,00	10122201545250012
AC	MARECHAL THAUMATURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159154201700	29130013	181.814,00	181.814,00	10122201545250012
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	36000146770201700	29730005	200.000,00	200.000,00	10122201545250027
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	36000111420201700	16220002	200.000,00	200.000,00	10122201545250013
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	36000159048201700	16190002	112.276,00	112.276,00	10122201545250013
BA	CENTRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162322201700	30620009	18.000,00	18.000,00	10122201545250029
BA	CENTRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162326201700	12700005	414.820,00	414.820,00	10122201545250029
BA	ITABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA	36000161106201700	37720001	368.688,00	368.688,00	10122201545250029
BA	JITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161133201700	38450021	400.000,00	400.000,00	10122201545252141
CE	TURURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU	36000137136201700	31220004	409.769,00	409.769,00	10122201545250023
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000137665201700	30380009	100.000,00	100.000,00	10122201545250052
MA	APICUM-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU	36000145746201700	37760014	333.333,00	333.333,00	10122201545250021
MA	BOM LUGAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR	36000161439201700	22540001	235.229,00	235.229,00	10122201545250021
MA	MIRINZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL	36000118745201700	16460003	200.000,00	200.000,00	10122201545250021
MA	TIMBIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS	36000147676201700	36980008	154.000,00	154.000,00	10122201545250021
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	36000160746201700	29420015	96.776,00	96.776,00	10122201545250764
MG	ARAPONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000137287201700	24870004	190.000,00	190.000,00	10122201545250031
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000147120201700	37010005	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	DIVISA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA	36000126158201700	24820001	50.000,00	50.000,00	10122201545250031
MG	MACHACALIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000129483201700	20750001	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159575201700	37510003	72.045,00	72.045,00	10122201545250031
MG	NOVORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000132206201700	27690006	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	OURO FINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000147660201700	37010005	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	SANTA CRUZ DO ESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO	36000153552201700	20750001	81.634,00	81.634,00	10122201545250031
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159210201700	28890006	4.767,00	4.767,00	10122201545250031
MG	TURVOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000122120201700	24820001	50.000,00	50.000,00	10122201545250031
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	36000136899201700	30550007	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PB	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000158577201700	27120004	150.000,00	150.000,00	10122201545250025
PB	TACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA	36000149324201700	20280019	275.000,00	275.000,00	10122201545250025
PE	BELEM DE MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000112724201700	28840012	100.000,00	100.000,00	10122201545250026
PE	TACAIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO	36000116304201700	23550013	60.000,00	60.000,00	10122201545250026
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156770201700	37440006	65.100,00	65.100,00	10122201545250022
PI	MONSENHOR HIPOLITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161087201700	27070003	60.514,00	60.514,00	10122201545250022
PI	PARNAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI	36000113488201700	35230005	150.000,00	150.000,00	10122201545250022
PI	PASSAGEM FRANCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI	36000135032201700	27070003	255.325,00	255.325,00	10122201545250022
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158132201700	37440006	285.419,00	285.419,00	10122201545250022
PR	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR	36000161204201700	23990005	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	BOM SUCESSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL	36000159106201700	37020012	136.814,00	136.814,00	10122201545250041
PR	CEU AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL	36000161116201700	31760006	33.497,00	33.497,00	10122201545250041
PR	CORONEL DOMINGOS SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES	36000159182201700	19630011	17.496,00	17.496,00	10122201545250041
PR	CRUZ MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000139192201700	19630011	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	DIAMANTE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE	36000162330201700	28490005	35.563,00	35.563,00	10122201545250041
PR	FLORIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA	36000145082201700	28410010	100.001,00	100.001,00	10122201545250041
PR	GOIOERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE	36000158054201700	36500006	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
PR	GUARANIACU	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU	36000113750201700	37710006	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	INACIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000120915201700	29110009	29.000,00	29.000,00	10122201545250041
PR	IVATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000111851201700	20520009	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	JANIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS	36000148054201700	31760007	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA	36000112387201700	18760010	200.000,00	200.000,00	10122201545250041
PR	LUIZIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANA	36000162481201700	29110009	110.000,00	110.000,00	10122201545250041
PR	MAMBORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154328201700	30840011	93.218,00	93.218,00	10122201545250041
PR	MARIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000112095201700	19630011	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
PR	PEROBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162471201700	36500006	14.795,00	14.795,00	10122201545250041
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	36000142073201700	37050002	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	RIO BONITO DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU	36000159186201700	37710006	22.046,00	22.046,00	10122201545250041
PR	SAO JOAO DO CAIUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA	36000112781201700	20520009	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	SAO JORGE D''OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE	36000123090201700	28490005	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	SULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000112040201700	19630011	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	36000162190201700	30580008	100.000,00	100.000,00	10122201545250033
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	36000112329201700	27760021	150.000,00	150.000,00	10122201545250033
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000160187201700	29230019	814,00	814,00	10122201545253338
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000139276201700	29230021	120.000,00	120.000,00	10122201545253362
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000136850201700	37790009	300.000,00	300.000,00	10122201545250024
RN	AUGUSTO SEVERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN	36000160105201700	20330008	35.229,00	35.229,00	10122201545250024
RN	BAIA FORMOSA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA	36000114973201700	30490006	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	CORONEL JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161826201700	30490006	51.708,00	51.708,00	10122201545250024
RN	FELIPE GUERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN	36000146247201700	24470009	80.538,00	80.538,00	10122201545250024
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160582201700	21230011	131.000,00	131.000,00	10122201545250024
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000122918201700	30490006	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	JARDIM DE ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS	36000159701201700	37790009	22.045,00	22.045,00	10122201545250024
RN	LAGOA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS	36000144210201700	24470009	220.000,00	220.000,00	10122201545250024
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	36000158209201700	20330008	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA	36000160224201700	24480008	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RS	AUGUSTO PESTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA	36000138720201700	36620009	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	BARRA FUNDA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000137855201700	20980010	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	COXILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA	36000122710201700	36620009 30770008	100.000,00 100.000,00	200.000,00	10122201545250043 10122201545250043
RS	ESPERANCA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000120333201700	28650011	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000162025201700	20770010	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000136474201700	25650010	85.000,00	85.000,00	10122201545250040
RS	SAO JOSE DO HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL	36000116579201700	20770010	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SAO PAULO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES	36000113110201700	28650011	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
SC	CANOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS	36000129053201700	29060001	200.000,00	200.000,00	10122201545250042
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	36000117159201700	29060001	63.000,00	63.000,00	10122201545250042
SC	XANXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE	36000112022201700	38240001	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SE	CEDRO DE SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000111426201700	22460008	150.000,00	150.000,00	10122201545250028
SE	MARUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161990201700	22460008	14.771,00	14.771,00	10122201545250028
SE	MARUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161991201700	22460008	235.229,00	235.229,00	10122201545250028
SE	SANTA LUZIA DO ITANHY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159355201700	31000003	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000145334201700	26080013	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	TOMAR DO GERU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU	36000111938201700	26000002	250.000,00	250.000,00	10122201545250028
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000135994201700	17990001	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	CASTILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161221201700	19970019	56.814,00	56.814,00	10122201545250035
SP	ESTRELA D''OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D''OESTE	36000131505201700	25310014	150.000,00	150.000,00	10122201545250035
SP	ITAPIRAPUA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA	36000138757201700	37730002	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	PIACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU	36000160617201700	28150003	90.000,00	90.000,00	10122201545250035
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	36000115191201700	28150003	90.000,00	90.000,00	10122201545250035
SP	SAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000113172201700	28130002	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000162068201700	30640011	422.276,00	422.276,00	10122201545250035
SP	SANTA RITA D''OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000135727201700	30370002	200.000,00	200.000,00	10122201545250035
SP	SAO PEDRO DO TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000137438201700	28130002	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
TOTAL			100 PROPOSTAS			13.385.363,00

RICARDO BARROS