Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000162368201700 81000173 75.000,00 75.000,00 10122201545257280
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 36000161972201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA ANTONIO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES 36000162270201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000162181201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE 36000162219201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA BOTUPORA FUNSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000162083201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000161963201700 81000173 210.000,00 210.000,00 10122201545257280
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162333201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA ITAGUACU DA BAHIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000162348201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162274201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 36000162142201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162209201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA MAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI 36000161957201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162139201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA 36000162310201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA POTIRAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA 36000161969201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000161960201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162189201700 81000173 778.261,00 778.261,00 10122201545257280
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000162215201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000162225201700 81000173 40.000,00 40.000,00 10122201545257280
MG SANTANA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162226201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000162474201700 81000173 186.000,00 186.000,00 10122201545257280
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 36000162426201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162382201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 36000162371201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 36000162354201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000162417201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000162411201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000162390201700 81000173
81000173
81000173
81000173
250.000,00
300.000,00
250.000,00
300.000,00
550.000,00 10122201545257280
10122201545257280
10122201545257280
10122201545257280
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162465201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162469201700 81000173 143.000,00 143.000,00 10122201545257280
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000162447201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162467201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162399201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000162427201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000161964201700 81000173 223.000,00 223.000,00 10122201545257280
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000162433201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162423201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162450201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 36000162499201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162314201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162419201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000161959201700 81000173 500.062,00 500.062,00 10122201545257280
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161974201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000162255201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000162412201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PB ALGODAO DE JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA 36000162146201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162102201700 81000173 120.000,00 120.000,00 10122201545257280
PB BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA 36000162149201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000162297201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB EMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162303201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000162091201700 81000173 110.000,00 110.000,00 10122201545257280
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162138201700 81000173 120.000,00 120.000,00 10122201545257280
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162304201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000162131201700 81000173 120.000,00 120.000,00 10122201545257280
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000162192201700 81000173 91.500,00 91.500,00 10122201545257280
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162123201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000162132201700 81000173 120.000,00 120.000,00 10122201545257280
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162069201700 81000173 120.000,00 120.000,00 10122201545257280
PB POCO DE JOSE DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA 36000162305201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 36000162108201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162261201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 36000162306201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162436201700 81000173 589.000,00 589.000,00 10122201545257280
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000162145201700 81000173 120.000,00 120.000,00 10122201545257280
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000162147201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162074201700 81000173 110.000,00 110.000,00 10122201545257280
PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000162094201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162016201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000162251201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000162019201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000162024201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000162008201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 36000162381201700 81000173 9.255,00 9.255,00 10122201545257280
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000162011201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000162260201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 36000162082201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000162028201700 81000173 157.000,00 157.000,00 10122201545257280
SE CARIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161978201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161992201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161981201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SE ILHA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161983201700 81000173 40.000,00 40.000,00 10122201545257280
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162049201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA 36000161985201700 81000173 115.175,00 115.175,00 10122201545257280
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161984201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161987201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162220201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162385201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161989201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161993201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162212201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000162383201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162073201700 81000173 310.000,00 310.000,00 10122201545257280
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162243201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA 36000162237201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162269201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162236201700 81000173 905.000,00 905.000,00 10122201545257280
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162045201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SP SANTA BARBARA D''OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000162010201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SP SANTO ANTONIO DO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162294201700 81000173 89.000,00 89.000,00 10122201545257280
SP SAO JOAO DO PAU D''ALHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D''ALHO 36000162144201700 81000173 53.462,00 53.462,00 10122201545257280
TOTAL 101 PROPOSTAS   29.534.715,00  

RICARDO BARROS

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