PORTARIA Nº 3.793, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizada no Município Bom Princípio (RS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 560/GM/MS, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Bom Princípio (RS), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o Anexo III, Título IV do Capítulo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º  Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizada no Bom Princípio (RS).

Art. 2º  Ficam mantidos os recursos no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) destinados ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Bom Princípio (RS), para o custeio da qualificação da Unidade prevista no art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único.  A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do art. 83 do Capitulo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 2º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Princípio (RS)

Art. 4º  Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0043 (RS) - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0009 (UPA 24h).

Art. 5º  Esta Portaria tem efeito de renovação da qualificação a partir da competência abril de 2017.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Custeio	Nº de Profissionais Médicos 24h	CÓD	SIPAR	Valor anual de renovação	Gestão	Proposta
RS	Bom Princípio	430235	6900836	Opção III	4 (quatro)	82.01	25000.023328/2014-39	R$ 840.000,00	Municipal	15300