PORTARIA Nº 3.798, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o art. 294 e o art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o  Anexo 1 do Anexo XXIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 4º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
 

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência setembro/2017 resolve:

Art. 1º  Fica suspensa, na competência financeira outubro de 2017, a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes Saúde Bucal (ESB) e  Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados nos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

		ANEXO I
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AC	120038	PLÁCIDO DE CASTRO	1	0	0	1	0	7
TOTAL		1	1	0	0	1	0	7
		ANEXO II
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AL	270030	ARAPIRACA	1	0	0	1	0	8
AL	270120	CACIMBINHAS	0	0	0	1	0	0
AL	270650	PASSO DE CAMARAGIBE	1	0	0	1	0	8
TOTAL		3	2	0	0	3	0	16

 

		ANEXO III
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AM	130115	CAREIRO DA VÁRZEA	0	0	0	1	0	0
AM	130160	FONTE BOA	1	0	0	2	0	8
AM	130300	NHAMUNDÁ	0	0	0	1	0	0
AM	130310	NOVA OLINDA DO NORTE	1	0	0	1	0	11
TOTAL		4	2	0	0	5	0	19
		ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AP	160020	CALÇOENE	0	0	0	1	0	0
TOTAL		1	0	0	0	1	0	0
		ANEXO V
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
BA	290190	APORÁ	1	0	0	0	0	7
BA	290440	BREJOLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
BA	290570	CAMAÇARI	1	0	0	1	0	8
BA	290660	CANDIBA	1	0	0	1	0	8
BA	290850	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	1	0	0	0	0	3
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	1	0	0	2	0	3
BA	291450	IRARÁ	0	0	0	1	0	0
BA	291480	ITABUNA	1	0	0	1	0	5
BA	291800	JEQUIÉ	1	0	0	1	0	5
BA	292210	MUNDO NOVO	0	0	0	1	0	0
BA	292610	RETIROLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
BA	292740	SALVADOR	1	0	0	1	0	6
BA	292805	SANTA LUZIA	1	0	0	1	0	6
BA	292970	SÁTIRO DIAS	0	0	0	1	0	0
BA	293180	TREMEDAL	1	0	0	1	0	6
TOTAL		15	10	0	0	14	0	57
		ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
CE	230370	CAUCAIA	0	0	0	1	0	0
CE	230535	ICAPUÍ	1	0	0	1	0	6
CE	230540	ICÓ	1	0	0	1	0	4
CE	230725	JIJOCA DE JERICOACOARA	0	0	0	1	0	0
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	2	0	0	1	0	11
CE	230763	MADALENA	0	0	0	0	0	7
CE	230835	MILHÃ	1	0	0	0	0	6
CE	230860	MONSENHOR TABOSA	0	0	0	1	0	0
CE	230940	NOVO ORIENTE	1	0	0	0	0	4
CE	230945	OCARA	1	0	0	1	0	3
CE	230970	PACATUBA	1	0	0	0	0	4
CE	231030	PARAMBU	1	0	0	1	0	6
CE	231180	RUSSAS	1	0	0	0	0	5
CE	231260	SÃO LUÍS DO CURU	0	0	0	1	0	0
TOTAL		14	10	0	0	9	0	56

 

		ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
ES	320115	BREJETUBA	0	0	0	1	0	0
ES	320180	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	0	0	0	1	0	0
ES	320320	LINHARES	0	0	0	1	0	0
TOTAL		3	0	0	0	3	0	0
		ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
GO	520110	ANÁPOLIS	1	0	0	1	0	8
GO	521150	ITUMBIARA	0	0	0	0	0	8
GO	521800	PORANGATU	0	0	0	1	0	0
GO	521850	QUIRINÓPOLIS	1	0	0	1	0	6
GO	522160	URUAÇU	1	0	0	1	0	8
TOTAL		5	3	0	0	4	0	30
		ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MA	210055	AMAPÁ DO MARANHÃO	1	0	0	1	0	7
MA	210130	BACURI	1	0	0	1	0	6
MA	210317	CENTRO NOVO DO MARANHÃO	1	0	0	0	0	7
MA	210510	ICATU	1	0	0	1	0	6
MA	210520	IGARAPÉ GRANDE	0	0	0	1	0	0
MA	210530	IMPERATRIZ	2	0	0	2	0	16
MA	210680	MIRINZAL	1	0	0	1	0	4
MA	210905	PORTO RICO DO MARANHÃO	1	0	0	1	0	5
MA	211000	SANTA LUZIA	1	0	0	1	0	12
MA	211220	TIMON	1	0	0	1	0	6
TOTAL		10	10	0	0	10	0	69

 

		ANEXO X
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MG	310630	BELO ORIENTE	0	0	0	0	1	0
MG	310790	BOM REPOUSO	1	0	0	1	0	6
MG	312410	ESMERALDAS	1	0	0	0	0	6
MG	312820	GUARACIABA	1	0	0	0	1	5
MG	313190	ITABIRITO	1	0	0	0	1	6
MG	313520	JANUÁRIA	1	0	0	1	0	6
MG	313620	JOÃO MONLEVADE	2	0	0	0	0	10
MG	313780	LAMBARI	1	0	0	1	0	7
MG	313840	LEOPOLDINA	0	0	0	1	0	0
MG	314140	MEDINA	1	0	0	1	0	8
MG	314160	MERCÊS	1	0	0	1	0	7
MG	314330	MONTES CLAROS	1	0	0	0	1	7
MG	314460	NEPOMUCENO	1	0	0	0	0	8
MG	314590	OURO BRANCO	1	0	0	0	0	7
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	1	0	0	0	1	6
MG	315550	RIO PARANAÍBA	1	0	0	0	1	6
MG	315600	RIO VERMELHO	1	0	0	1	0	10
MG	315620	ROCHEDO DE MINAS	1	0	0	1	0	5
MG	315930	SANTA RITA DE JACUTINGA	1	0	0	0	1	7
MG	316292	SÃO JOAQUIM DE BICAS	1	0	0	0	0	3
TOTAL		19	19	0	0	8	7	120
		ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MS	500085	ANGÉLICA	1	0	0	0	1	10
MS	500370	DOURADOS	1	0	0	1	0	5
MS	500450	ITAPORÃ	1	0	0	0	0	4
MS	500470	IVINHEMA	1	0	0	1	0	6
MS	500520	LADÁRIO	1	0	0	1	0	4
MS	500797	TAQUARUSSU	1	0	0	1	0	6
TOTAL		6	6	0	0	4	1	35
		ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MT	510619	NOVA SANTA HELENA	1	0	0	1	0	6
MT	510795	TANGARÁ DA SERRA	1	0	0	1	0	4
MT	510860	VILA RICA	1	0	0	1	0	10
MT	510895	NOVA MONTE VERDE	0	0	0	1	0	0
TOTAL		4	3	0	0	4	0	20

 

		ANEXO XIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PA	150130	BARCARENA	1	0	0	1	0	5
PA	150157	BOM JESUS DO TOCANTINS	1	0	0	1	0	2
PA	150442	MARITUBA	1	0	0	1	0	9
PA	150530	ORIXIMINÁ	1	0	0	1	0	8
PA	150650	SANTA ISABEL DO PARÁ	1	0	0	1	0	9
PA	150655	SANTA LUZIA DO PARÁ	1	0	0	1	0	4
PA	150715	SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA	1	0	0	1	0	4
PA	150795	TAILÂNDIA	1	0	0	0	0	5
TOTAL		8	8	0	0	7	0	46
		ANEXO XIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PB	250510	CUITÉ	1	0	0	1	0	6
PB	250690	ITABAIANA	1	0	0	1	0	8
PB	250770	JUAZEIRINHO	0	0	0	1	0	0
PB	251030	NOVA PALMEIRA	1	0	0	1	0	3
PB	251070	PASSAGEM	1	0	0	1	0	5
TOTAL		5	4	0	0	5	0	22
		ANEXO XV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PE	260030	AGRESTINA	0	0	0	1	0	0
PE	260510	CUSTÓDIA	1	0	0	1	0	6
PE	260620	GOIANA	1	0	0	1	0	6
PE	260730	IPUBI	0	0	0	1	0	0
PE	261000	PALMARES	1	0	0	1	0	3
PE	261070	PAULISTA	1	0	0	0	0	12
PE	261390	SERRA TALHADA	0	0	0	0	0	24
PE	261530	TIMBAÚBA	0	0	0	1	0	0
TOTAL		8	4	0	0	6	0	51
		ANEXO XVI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PI	220194	BOQUEIRÃO DO PIAUÍ	1	0	0	1	0	8
PI	220455	GUARIBAS	1	0	0	1	0	6
PI	220550	JOSÉ DE FREITAS	0	0	0	1	0	0
PI	220620	MIGUEL ALVES	1	0	0	1	0	8
PI	220665	MORRO CABEÇA NO TEMPO	0	0	0	1	0	0
PI	221110	UNIÃO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		6	3	0	0	6	0	22

 

		ANEXO XVII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PR	410070	ALTO PIQUIRI	1	0	0	1	0	4
PR	410850	GENERAL CARNEIRO	1	0	0	1	0	6
PR	410860	GOIOERÊ	0	0	0	1	0	0
PR	410960	GUARATUBA	1	0	0	1	0	5
PR	411125	ITAPERUÇU	0	0	0	0	0	7
PR	411620	MORRETES	1	0	0	1	0	8
PR	411950	PIRAQUARA	1	0	0	2	0	4
PR	412410	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	1	0	0	0	0	4
TOTAL		8	6	0	0	7	0	38
		ANEXO XVIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	2	0	0	2	0	13
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1	0	0	0	0	4
RJ	330250	MAGÉ	4	0	0	1	0	33
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	2	0	0	0	0	11
RJ	330400	PIRAÍ	1	0	0	1	0	5
RJ	330412	QUATIS	1	0	0	0	0	7
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0	0	0	0	1	0
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2	0	0	2	0	12
RJ	330515	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	2	0	0	1	0	12
RJ	330560	SILVA JARDIM	1	0	0	2	0	6
RJ	330600	TRÊS RIOS	0	0	0	1	0	0
RJ	330630	VOLTA REDONDA	2	0	0	0	2	8
TOTAL		12	18	0	0	10	3	111
		ANEXO XIX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RN	240145	BARAÚNA	1	0	0	1	0	7
RN	240240	CARNAÚBA DOS DANTAS	1	0	0	1	0	8
RN	241480	VERA CRUZ	1	0	0	1	0	3
TOTAL		3	3	0	0	3	0	18
		ANEXO XX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RO	110004	CACOAL	1	0	0	0	0	5
RO	110020	PORTO VELHO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		2	1	0	0	1	0	5

 

		ANEXO XXI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RS	430160	BAGÉ	1	0	0	1	0	3
RS	430460	CANOAS	3	0	0	2	0	16
RS	430673	DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO	1	0	0	1	0	10
RS	430810	FELIZ	1	0	0	0	0	8
RS	430830	FONTOURA XAVIER	1	0	0	1	0	8
RS	431575	RIOZINHO	0	0	0	1	0	0
RS	431640	ROSÁRIO DO SUL	0	0	0	1	0	0
RS	431830	SÃO GABRIEL	1	0	0	0	0	7
RS	432240	URUGUAIANA	1	0	0	1	0	6
RS	432300	VIAMÃO	1	0	0	0	0	1
TOTAL		10	10	0	0	8	0	59
		ANEXO XXII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	1	0	0	1	0	4
SC	420730	IMBITUBA	1	0	0	1	0	5
SC	420880	JAGUARUNA	1	0	0	1	0	9
TOTAL		3	3	0	0	3	0	18
		ANEXO XXIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SE	280050	AREIA BRANCA	0	0	0	1	0	0
SE	280510	PEDRINHAS	1	0	0	1	0	6
TOTAL		2	1	0	0	2	0	6
		ANEXO XXIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SP	350920	CAJAMAR	1	0	0	1	0	4
SP	351010	CÂNDIDO RODRIGUES	1	0	0	1	0	3
SP	351020	CAPÃO BONITO	1	0	0	0	0	12
SP	351350	CUBATÃO	1	0	0	0	0	7
SP	351600	FLÓRIDA PAULISTA	1	0	0	0	0	2
SP	351630	FRANCISCO MORATO	1	0	0	0	0	6
SP	352940	MAUÁ	0	0	0	1	0	0
SP	353470	OURINHOS	0	0	0	1	0	0
SP	353880	PIRAJU	1	0	0	1	0	7
SP	354120	PRESIDENTE BERNARDES	0	0	0	1	0	0
SP	354960	SÃO JOSÉ DO BARREIRO	1	0	0	1	0	4
SP	355000	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	1	0	0	0	0	5
SP	355030	SÃO PAULO	0	0	0	1	0	0
SP	355380	TAQUARITUBA	1	0	0	1	0	5
TOTAL		14	10	0	0	9	0	55

 

		ANEXO XXV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
TO	171510	NOVO ACORDO	1	0	0	1	0	6
TO	172090	TAGUATINGA	1	0	0	0	0	11
TOTAL		2	2	0	0	1	0	17