PORTARIA Nº 3.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos Municípios que possuem população entre 30.000 e 39.870 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 201, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de implementar ações para organização da atenção nutricional na Rede de Atenção à Saúde, em especial no âmbito da Atenção Básica, de acordo com as prioridades apontadas na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, resolve:

Art. 1º  Fica estabelecido incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos Municípios que possuem população entre 30.000 e 39.870  habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Art. 2º O incentivo de custeio de que trata o art. 1º desta Portaria será transferido diretamente ao respectivo Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal em parcela única, referente ao exercício de 2017, conforme valores discriminados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º  O incentivo financeiro de que trata esta Portaria deverá ser utilizado conforme os critérios estabelecidos na Seção I do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º  O incentivo de custeio de que trata esta Portaria será parte integrante do Bloco de Financiamento de Gestão do SUS, componente para implantação de ações e serviços de saúde, em observância ao disposto na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º  O Ministério da Saúde poderá adotar instrumentos específicos de acompanhamento das ações e serviços de saúde desenvolvidos com a utilização dos recursos de que trata esta Portaria, em observância ao disposto Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 6º  Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho: 10.306.2015.8735 – Alimentação e Nutrição no valor de R$ 3.828.000,00 (três milhões e oitocentos e vinte e oito mil reais).

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO