PORTARIA Nº 3.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna sem efeito a Portaria nº 1.078/GM/MS, de 24 de maio de 2016, que revoga a Portaria nº 2.329/GM/MS, de 13 de agosto de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 1.078/GM/MS, de 24 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 30 de maio de 2016, Seção 1, página 62; mantendo os efeitos da Portaria nº 2.329/GM/MS, de 13 de agosto de 2010, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte II, nova) do Município de Uruguaiana (RS), em virtude de descumprimento de prazo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS