PORTARIA Nº 3.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios do Estado de São Paulo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Serviço Residencial Terapêutico e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelos municípios solicitando parcela única de incentivo de implantação dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Serviço Residencial Terapêutico- SRT e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES - Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas/CGMAD - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º Ficam habilitados o Municípios descritos no Anexo II, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de CAPS ad III e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estadual e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.2015.20B0 - Plano Orçamentário - 0000 e PO 0002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Municípios do Estado de São Paulo habilitados para recebimento do recurso de implantação de serviços

UF	TIPO	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	PO	Quantidade	Nº Proposta SAIPS	VALOR
SP	SRT II	Américo Brasiliense	350170	Municipal	0000	1	15719	R$ 20.000.00
SP	SRT II	Catanduva	351110	Municipal	0000	1	8219	R$ 20.000.00
SP	SRT II	Franca	351620	Municipal	0000	5	10396	R$ 100.000,00
SP	SRT II	Franco da Rocha	351640	Municipal	0000	1	11127	R$ 20.000.00
SP	SRT II	Garça	351670	Municipal	0000	4	8118	R$ 80.000.00
SP	SRT II	Guapiara	351760	Municipal	0000	1	12020	R$ 20.000.00
SP	SRT II	Guareí	351850	Municipal	0000	1	12291	R$ 20.000.00
SP	SRT II	Itu	352390	Municipal	0000	4	15239	R$ 80.000.00
SP	SRT II	Jacareí	352440	Municipal	0000	1	7470	R$ 20.000.00
SP	SRT II	Mogi das Cruzes	353060	Municipal	0000	1	11869	R$ 20.000.00
SP	SRT II	Orindiúva	353420	Municipal	0000	1	18028	R$ 20.000,00
SP	SRT II	Pacaembu	353490	Municipal	0000	1	7159	R$ 20.000.00
SP	SRT II	São Bernardo do Campo	354870	Municipal	0000	2	15213 e 15215	R$ 40.000,00
SP	SRT II	São Paulo	355030	Municipal	0000	22	17258 e 18459	R$ 440.000.00
SP	SRT II	Tietê	355450	Municipal	0000	1	12370	R$ 20.000.00
SP	CAPS I	Alumínio	350115	Municipal	0000	1	11306	R$ 20.000,00
SP	CAPS I	Cesário Lange	351160	Municipal	0000	1	10849	R$ 20.000,00
SP	CAPS I	Guareí	351850	Municipal	0000	1	13335	R$ 20.000,00
SP	CAPS I	Pacaembu	353490	Municipal	0000	1	9629	R$ 20.000,00
SP	CAPS II Qualificação	Mairiporã	352850	Municipal	0000	1	12116	R$ 10.000,00
SP	CAPS infantil	Campinas	350950	Municipal	0000	1	4678	R$ 30.000,00
SP	CAPS infantil	São Paulo	355030	Municipal	0000	1	11322	R$ 30.000,00

ANEXO II

Municípios do Estado de São Paulo habilitados para recebimento do recurso de implantação de serviços

UF	Tipo	Município	IBGE	Razão Social	CNES	Gestão	PO	Quantidade	Nº de proposta SAIPS	Valor
SP	CAPS ad III Qualificação	Jacareí	352440	Não se aplica	2026120	Municipal	2	1	8701	R$ 75.000,00
SP	Leitos	Porto Feliz	354060	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz	2751569	Municipal	2	4	10754	R$ 16.000.00
SP	Leitos	São Miguel Arcanjo	355020	Hospital São Miguel Arcanjo	7320175	Municipal	2	4	8652	R$ 16.000,00

RICARDO BARROS