PORTARIA Nº 3.811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MAIQUINIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE	11426972000117001	499.850,00	0000	10302201585350001
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	09239491000117010	229.000,00	0000	10302201585350001
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11781256000117012	593.000,00	0000	10302201585350001
MG	BELO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE	12066257000117008	139.980,00	0000	10302201585350001
MG	MUZAMBINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997245000117007	99.950,00	0000	10302201585350001
PE	LAGOA DE ITAENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11464118000117002	199.985,00	0000	10302201585350001
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326603000117706	1.000.000,00	0000	10302201585350001
PE	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	12238888000117007	779.958,00	0000	10302201585350001
PR	PAULO FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN	12082670000117010	210.000,00	0000	10302201585350001
RJ	CARAPEBUS	FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE	08361606000117010	399.990,00	0000	10302201585350001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000117021	129.950,00	0000	10302201585350001
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12361936000117724	339.930,00	0000	10302201585350001
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	84744853000117014	599.976,00	0000	10302201585350001
SC	PORTO UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO	00185045000117002	160.000,00	0000	10302201585350001
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS	11607006000117025	109.981,00	0000	10302201585350001
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000117721	999.860,00	0000	10302201585350001
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000117724	1.000.000,00	0000	10302201585350001
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11408997000117013	470.000,00	0000	10302201585350001
SP	ILHA SOLTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA	11775763000117017	100.000,00	0000	10302201585350001
SP	ILHA SOLTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA	11775763000117018	299.970,00	0000	10302201585350001
SP	PINDORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDORAMA	11861752000117007	100.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000117015	99.920,00	0000	10302201585350001
TOTAL			22 PROPOSTAS	8.561.300,00

 

RICARDO BARROS